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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manutenção consubstancia um prejuízo superior para o interesse público. II – É certo que os requisitos legais exigidos pelo regime jurídico do levantamento do efeito suspensivo automático, com a alteração legislativa ... patente que o arrastamento do presente procedimento concursal determinaria uma potencial ausência de resposta eficaz relativamente à prossecução dos interesses públicos em causa por parte do Estado. Acresce
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reconhecimento desse não recebimento, para oportunamente "acertas as contas" com o credor Estado. O certo é que, anteriormente, está obrigado a entregar-lhe (ao Estado) as quantias que liquidou. 11ª ... RGIT. Sem razão, cremos. Sumariamente, dir-se-á (convocando os termos da já aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para
Relator: GOMES DA SILVA
prestação de facto, de natureza fungível), para a transformarem numa execução por quantia certa. 2. É axiomático que todas as decisões, proferidas sobre alguma dúvida suscitada no processo - e sobretudo ... obra efectivada coincide em absoluto com o título e se, sendo positiva a resposta, o seu custo se adequa ao louvado e garantido pelo executado, tendo por boas as contas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reparação do acidente que podem ser a entidade empregadora ou seguradora ou ambas, sendo certo que apesar de incumbir ao sinistrado instaurar a acção contra o responsável pela reparação ... defenda por impugnação, quer se defenda por excepção, não é admitida nem a resposta a contestação (exceptuando, como se disse, o caso de estar em causa a determinação da entidade
Relator: CARLOS MOREIRA
causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II -Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais quem tiver sido objeto de referências ... fama é, em princípio, suficiente para permitir/exigir a efetivação do direito de resposta. IV – Destarte, este só pode ser recusado se: i) provierem de pessoas sem legitimidade; ii) carecerem manifestamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo. 5.- O dano futuro previsível certo determinável ou o dano futuro previsível pouco eventual determinado deve ser de imediato ressarcido ... lógica, ou as regras científicas. 7.- Só pode falar-se em existência de respostas contraditórias aos factos quando existe oposição entre elas, quando são contrárias, ou seja, quando têm
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção ... ções necessários à marcação da escritura; e só na decorrência da omissão de qualquer resposta a esta solicitação é que enveredaram pela resolução do contrato, o exercício deste direito resolutivo
Relator: JOÃO NUNES
contrato de trabalho em litígio nos autos; IV – Tendo o Autor liquidado, na resposta ao articulado motivador de despedimento, o valor da indemnização de antiguidade a que se julgava ... encontra em estado de nervosismo, tristeza e ansiedade, afectando a sua relação familiar, sendo certo, ainda, que o Autor tinha cerca de 3 meses de antiguidade
Relator: VIEIRA E CUNHA
momento do acto impugnado e não em relação a momento posterior. II – Todavia, a resposta ao quesito onde se perguntava se, à data da escritura, os RR. tinham imóveis ... crédito é anterior ao acto impugnado, não é necessário que aquele seja certo, no momento da conclusão do dito acto, basta que já exista, antes, um princípio de crédito para
Relator: MESSIAS BENTO
apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar ... assumido na minuta do recurso, em nada "alargando" o ambito deste. Depois, se e certo que, nesse parecer, pediu a agravação da pena, verdade e tambem que o arguido
Relator: EDGAR VALENTE
prazo era de apenas vinte dias subsequentes ao depósito da douta sentença recorrida, sendo certo que aquela só o fez no 28º dia após aquele depósito, logo, fora do prazo ... tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. [3]. Assim, Vinício Ribeiro in Código de Processo Penal, Notas e Comentários
Relator: RITA ROMEIRA
I - Sem prejuízo da força probatória da perícia ser fixada livremente pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
denota alguma tentativa de integração social – e esteja familiarmente inserido, o que é certo é que o extenso rol dos seus antecedentes criminais – pela prática de crimes tão variados como ... validade das normas – e a culpa em concreto do agente, como espaço de resposta às necessidades da sua reintegração social. Na sua concretização ter-se-ão em atenção os fins
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
recorrente não indicou a resposta que devia ser dada quanto a cada um dos pontos de facto impugnados, resposta essa que, tendo em consideração o objectivo da impugnação ... processo de verificação, certificação, demonstração de que foram percebidas dadas receitas e realizadas certas despesas. Estamos no domínio fáctico. VIII - A aprovação significa aceitar ou rejeitar as receitas e/ou
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] (n.º 1), e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam ... âmbito do regime disciplinar em análise; (ii) afigura-se bastante provável, ou mesmo certo, que a demora da decisão da causa principal a tornará inútil, uma vez que é legitimo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade). O recorrente pugna pela resposta afirmativa a tal questão, no que merece o aplauso do Ministério Público. Para tanto ancora ... evolução positiva da sua personalidade. Afirmou-se, para tanto, na referida decisão: «É certo que o recluso vem apresentando um comportamento prisional isento de reparos e até já flexibilizou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Fatores essenciais são: a capacidade da pena concreta apontar ao arguido o rumo certo no domínio dos valores prevalecentes na sociedade,impondo-lhe num sentido pedagógico e autorresponsabilizante ... revelem necessidades mínimas de reprovação e prevenção do crime que sejam incompatíveis com tal resposta punitiva
Relator: VÍTOR AMARAL
proferida sobre as questões de facto por si impugnadas (omissão de indicação da resposta fáctica a proferir sobre cada facto a sindicar), deixando o tribunal de recurso na indefinição quanto ... correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Em ação
Relator: Celeste Oliveira
instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder à sua integração jurídica. 2. Em sede de recurso, é legítimo ... teor da sentença era expectável atenta a excepção da intempestividade suscitada e a resposta apresentada, mostrando-se tardia a apresentação do print dos CTT para prova da tempestividade da acção