268 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação existe uma presunção "iuris tantum” de culpa ou negligência contra o autor de uma contraordenação ao Código da Estrada ... apenas parcial, competindo ao tribunal tal fixação, segundo juízo valorativo, decorrente dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, e, efetiva correspetividade funcional
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) Os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Em sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio
Relator: JOSÉ FLORES
aborda sem considerar o que nela verdadeiramente foi tido em conta. Os princípios da proporcionalidade e actualidade, expressos na al. e, do art. 4º, da L.P.C.J.P., significam apenas que qualquer ... perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
razoável, permitindo formar uma convicção segura para a sustentação da imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo que não foram feridos os princípios da presunção da inocência ... arguida tendente à materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde
Relator: PAULA DO PAÇO
natureza obrigacional, sinalagmática, o incumprimento da prestação obrigacional deve reger-se pelas normas da responsabilidade civil, na falta de disposição legal específica. IV – Uma trabalhadora que se recusa a cumprir ... definitivamente a confiança que tem de existir no contrato de trabalho, sendo adequada e proporcional a aplicação da sanção disciplinar de despedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição ... flutuações do valor da moeda e às demais circunstâncias do caso e deve ser proporcional à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada ... investigação e decorre do princípio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade da ação policial e da própria lógica da investigação criminal moderna. II - As decisões sobre o momento
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
maior acompanhado, que assenta nos princípios da não discriminação, autodeterminação, subsidiariedade e proporcionalidade, pretendendo-se dar primazia aos modelos de apoio em detrimento dos modelos de substituição, visando assegurar ... consistentes de acordo com a sua livre vontade, não tendo plena consciência das suas responsabilidades. III – Todos os exames médicos constantes dos autos – quatro – concluem por essa aptidão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A alínea b), do nº 1, do art.º 640º do
Relator: Rui Pereira
I – Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumprem o ónus estabelecido naquela norma os recorrentes que se limitam a indicar ... 342º, do Código Civil, por, desde logo não provar o primeiro requisito da responsabilidade civil – a ocorrência do facto
Relator: ALDA NUNES
I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador
Relator: MANUEL SOARES
previstas na lei civil, designadamente para a fixação da culpa e de uma eventual responsabilidade indemnizatória, não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não ... encontra apaziguada e aumentar o risco de reacendimento do conflito, o princípio da proporcionalidade, como critério da decisão judicial, deve levar à exclusão da indemnização, na medida
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
soluções jurídicas que se perfilem quanto às vertentes que estejam em equação – apuramento da responsabilidade criminal e civil e respetivas consequências [penas, perda de bens, indemnização, etc.] 7. Para ... perda de vantagens não representa qualquer violação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação da aplicação das sanções, nem do princípio ne bis in idem, não podendo, porém, o arguido
Relator: Margarida Reis
funcionário da companhia aérea nacional de Angola há 6 anos, sobre si recaía a responsabilidade social de se informar quanto aos mesmos. 4-. Apesar de ter acabado por declarar ... espírito da norma. 7-. A sanção acessória aplicada não viola o princípio da proporcionalidade, atendendo à gravidade da infração, à constatação do dolo e culpa censuráveis da conduta, à importância
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. As medidas coativas têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil ... proteção das vítimas (da companheira do arguido e dos filhos desta), sendo também proporcional às sanções que no contexto que indiciariamente se conhece virão a ser aplicadas. IV. Não sendo
Relator: GILBERTO CUNHA
Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que não de direito) por actuação em nome e representação da pessoa colectiva, não obstante os poderes com que agiu ... inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- O art. 36º, nº 1, al. d), do D.L. nº 291/2007, não