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Relator: Francisco Rothes
Segurança Social por contribuições respeitantes a diversos meses do ano de 1993, a responsabilidade subsidiária dos gerentes por essas dívidas está sujeita ao regime ... decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Nos termos do artigo 335º, n.º 1, do CCP, a
Relator: DORA LUCAS NETO
próprio Réu, dada a posição relativa em que se encontra face aos procedimentos contratuais em apreço, neste último caso, o impedimento atinge a empresa, por se pressupor ... direitos e deveres funcionais, e que pura e simplesmente descurou; VII. Estamos perante uma responsabilidade de pendor objetivo que visa obviar a que a suspeição de favorecimento pessoal e familiar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Em face da redacção conferida às alíneas a) e b) do artigo 8.º do Decreto ... conseguir a sua eventual exclusão do contrato, concretizar devidamente a cláusula, ou as cláusulas contratuais, não se mostrando suficiente uma referência genérica à existência de cláusulas violadoras dos artigos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
deles foi recebendo depois da verificação do sinistro e até à definição da responsabilidade da seguradora com quem os mutuários tinham celebrado contratos de seguro de vida ... ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 7- Cumpre aquele ónus o segurado que logra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exclusão do risco, ou seja, dos factos ou circunstâncias conducentes à exclusão da sua responsabilidade, que são factos impeditivos do direito que aqueles pretendem fazer valer, tudo nos termos ... favorável ao consumidor; a exigência de uma redação clara e compreensível quanto às cláusulas contratuais escritas; e a classificação como abusiva de qualquer cláusula contratual que não tenha sido objeto
Relator: JOSÉ FLORES
640º, nº 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil; - A responsabilidade civil do intermediário financeiro, prevista no art. 314º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários ... prova do facto ilícito e do nexo do dano em causa com as relações contratuais ou pré-contratuais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: LEONEL SERÔDIO
446/85, de 25.10, resulta que, atenta a normal complexidade das cláusulas contratuais gerais integradas nas condições gerais e especiais das apólices que titulam contratos de seguro, a seguradora deve explicar ... condições gerais da apólice para limitar a sua responsabilidade, tinha de alegar e provar o seu conhecimento completo e efectivo por parte do tomador do seguro, na conclusão do contrato
Relator: VITOR AMARAL
I. Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º
Relator: ANABELA TENREIRO
para efeitos de comunicação e esclarecimento de cláusulas gerais. II—A exclusão de cláusulas contratuais gerais, em virtude da falta de comunicação pelo predisponente, é aplicável ao avalista, subscritor/aderente ... quantia aposta no título e as condições acordadas referentes ao limite da sua responsabilidade é oponível ao exequente, portador imediato
Relator: LUIS CRAVO
estar em causa um contrato de adesão, o segurador que apresenta as cláusulas contratuais gerais tem, em relação a elas, o dever de comunicação e o dever de informação ... segs. do DL nº 446/85 de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), sendo que em caso de não serem cumpridos esses deveres, têm-se por excluídas dos contratos
Relator: LUCAS COELHO
formais, nem estabelecer distinções aferidas pela durabilidade e regularidade, ou a unicidade, das relações contratuais, para efeitos da incompatibilidade nele configurada; 5 - A natureza cautelar e preventiva da incompatibilidade aludida ... mesmo passo que o seu alheamento deve relevar na definição, referente à culpa, da responsabilidade consequente; 6 - Os médicos directores e administradores-delegados de hospital público, respectivamente presidentes e membros
Relator: HELDER ROQUE
outorgado. 2. Assim sendo, improcedem os pedidos baseados na invalidade de ambas as modalidades contratuais, como seja o da declaração de nulidade, por vício de forma, do contrato-promessa celebrado ... contrato-promessa dotado de uma garantia contratual específica, está, de todo excluída a responsabilidade contratual desta, carecendo de fundamento legal o pedido de restituição do quantitativo entregue, a título
Relator: LUÍS CRAVO
gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade ... recurso ao instituto da desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores
Relator: JOSÉ LÚCIO
objecto de modificação relevante ou significativa, é aplicável ao mesmo o regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Tem que considerar ... culposo da própria empresa responsável pelo conteúdo do contrato esta limitar a sua própria responsabilidade a um máximo de três meses de indemnização a pagar ao cliente. Sumário do relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios ... 86/2002, de 06 de Abril, ao definir um novo regime de taxas e responsabilidade pelo seu pagamento, visando uma distribuição de responsabilidades mais equitativa entre proprietários e regantes, substituindo
Relator: Celeste Oliveira
causa. E a culpa relevante é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência ... juízo de ausência de culpa pela insuficiência do património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada para a satisfação dos créditos fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator