1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS CRAVO
habitação ou ao pagamento monetário correspetivo por quem beneficia de tal situação (geralmente uma renda mensal), ou a quaisquer contrapartidas ao proprietário, por essa ocupação/fruição, por parte
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva ... artigo 342.º, n.º 2, do CC). 2. A prova do pagamento da renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento
Relator: MARCELO MENDONÇA
caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014 ... despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo
Relator: MARCELO MENDONÇA
caso de dívida por rendas em atraso, devidas no âmbito do arrendamento apoiado de habitação pública, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 81/2014 ... despejo, nada impede que as diligências de autotutela tendentes à cobrança do valor dessas rendas possam ser tomadas de modo isolado pelo próprio ente público, sem o acoplamento do despejo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mercado de arrendamento à época, particularidade essa que reside no facto de haver rendas extremamente baixas. III - Com a entrada em vigor do NRAU e com a consequente possibilidade ... atualização das rendas, o regime transitório constante do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, foi alterado e pretendeu dar resposta às questões que se colocavam, tendo sempre como
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu ... contra o nele requerido e um terceiro com vista à cobrança coerciva dessas mesmas rendas e indemnizações. 2- Alegando o exequente que o terceiro contra quem instaurou a execução sacou
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ... despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro
Relator: SÍLVIA PIRES
contratos de arrendamento rurais, estando sujeitos ao regime deste, nomeadamente no que respeitava à renda que podia ser fixada totalmente em dinheiro ou em géneros – art.º 1067º. IV - Posteriormente ... 201/75, de 15.4, que visou regular o arrendamento rural, determinou que a renda teria que ser obrigatoriamente fixada em dinheiro, embora admitisse que o rendeiro cultivador directo pudesse efectuar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
1038º e 1045º, dispositivos dos quais resulta que “são obrigações do locatário pagar a renda ou o aluguer, …, e restituir a coisa locada findo o contrato ... obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou o aluguer que as partes tenham estipulado,…, mas logo que o locatário se constitua
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
incidente de despejo imediato com fundamento em rendas vencidas na pendência da acção, reveste a forma duma acção autónoma, em que o réu tem de deduzir toda a sua defesa ... respectivo. 2- quando a acção principal tem como fundamento a falta de pagamento de rendas, o réu pode, na nova acção, invocar todas as excepções conexas com a falta
Relator: ANTONIO VITORINO
rendimento liquido global dos sujeitos tributados em IRS as importancias pagas a titulo de renda pelo arrendatario de predio urbano ou de sua fracção autonoma para fins de habitação propria ... mais assinalavel oneração, da posição do arrendatario, decorrente quer da generalização do regime de renda livre para os novos arrendamentos quer da consagração dos contratos de duração limitada, encontra precisamente
Relator: MONTEIRO DINIS
finalidade a habitação ou quaisquer outros fins. II - A imposição de um limite a renda resultante da avaliação de um predio urbano para efeitos de fixação de nova renda
Relator: MONTEIRO DINIS
finalidade a "habitação" ou quaisquer outros fins. II - A imposição de um limite a renda resultante da avaliação de um predio urbano para efeitos de fixação de nova renda
Relator: SANDRA MARQUES
Mais disseram que, nos termos do contrato celebrado, foi convencionada entre as partes a renda mensal de €365 (trezentos e sessenta e cinco euros). Mais disseram que ainda na pendência ... fornecimento de gás natural. Alegaram, ainda, que os inquilinos não liquidaram a renda respeitante ao mês de Fevereiro de 2015, e que abandonaram o local arrendado através da remessa
Relator: SANDRA MARQUES
artigo 9.º, da LJP. Objeto do litígio: pagamento de uma renda em atraso bem como das rendas referentes ao período do pré-aviso em falta, todas acrescidas de indemnização ... Mais disse que, nos termos do contrato celebrado, foi convencionada entre as partes a renda mensal de €475 (quatrocentos e setenta e cinco euros), tendo o inquilino desde logo liquidado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despejo imediato, quando o fundamento da acção principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção serão aquelas que se vencerem após o termo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
sentido da decisão. 2. É admissível a prova quanto à redução do valor da renda constante de contrato de arrendamento por depoimento de testemunha ou de parte, tanto mais ... obrigações dele decorrentes, entre as quais se inclui a obrigação de pagamento da renda por parte do arrendatário. 4. Neste caso e se o senhorio não se opuser ao recebimento
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
inerente à obrigação causal por se estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo ... devida pelo incumprimento da obrigação principal do contrato que é a do pagamento das rendas, a prescrição desta torna aquela inexigível. 5. Prescrevem no mesmo prazo de 5 anos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
C/2020 de 6/4, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, obsta à ulterior ... invocação desse benefício. II – No caso de falta de pagamento da renda, o inquilino só pode pagar, depositar ou consignar em depósito as somas devidas e a indemnização referida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
gera a nulidade do contrato. II. Tendo os réus confessado o não pagamento das rendas por período superior a 3 meses e não tendo feito cessar a mora, assiste ... direito de resolver o contrato de arrendamento e ser ressarcido pelo valor das rendas em dívida. III. Verificam-se os pressupostos da litigância de má-fé quando os réus negam