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Relator: JOSÉ AMARAL
mesmo em tal âmbito, o recorrente indique, dispositivamente, objectivos e específicos fundamentos da recorribilidade e que, obrigatoriamente, alegue sobre eles pondo a descoberto os erros que, concernentes a tal determinação
Relator: CANELAS BRÁS
laboral, o valor da coima superior a 25 UCs, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infracção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
disposto no artigo 73º do RGCO, não tendo aqui aplicação subsidiária o regime da recorribilidade das decisões previsto nos artigos 399º e 400º
Relator: Frederico Macedo Branco
CPAS autovinculado por via da informação prestada aquando da notificação, a admitir a Recorribilidade da segunda deliberação, supostamente confirmativa, tendo vindo ela própria a suscitar a inimpugnabilidade do ato objeto
Relator: ANA PINHOL
para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo
Relator: RAMOS LOPES
termos do art. 644º, nº 2, g) do CPC, verificados os pressupostos gerais de recorribilidade). III- Da aplicação do regime do justo impedimento ao adiamento da audiência conclui
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
suscetibilidade da decisão proferida ser reapreciada por um tribunal superior, descurando os pressupostos de recorribilidade inerentes ao valor da causa e da sucumbência
Relator: Ana Patrocínio
impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. VI - Não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais
Relator: CATARINA JARMELA
39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente
Relator: CATARINA JARMELA
39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a ratio justificativa do preceito é a de evitar a dúvida quanto à recorribilidade das decisões proferidas em execução de sentença de conteúdo também declarativo, e não meramente executivo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
pretendido pelo legislador da reforma do CPC de 1985, que estabeleceu determinados requisitos de recorribilidade, com vista a filtrar as questões que devem ser apreciadas pelos tribunais superiores. (Sumário
Relator: CANELAS BRÁS
Para efeitos da sua recorribilidade – e designadamente do prazo para tal – uma coisa é rejeitar-se um articulado da acção (passível de recurso num prazo reduzido de 15 dias
Relator: CATARINA JARMELA
mostra omitida uma diligência fundamental para apurar um dos pressupostos do recurso (a recorribilidade). II – Sendo o valor da presente acção de € 3 592,89, o qual não excede
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
abrigo do artigo 656.º, é ponte de passagem obrigatória para a eventual recorribilidade da decisão. Embora sem consagração legal, reclamação deveria ser motivada com as razões da discordância
Relator: Cristina Travassos Bento
advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo
Relator: TELES PEREIRA
artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial, em que exclui a recorribilidade da decisão liminar de indeferimento do plano de pagamentos apresentado pelo devedor, quando “[…] se afigurar
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
impõe é a de que o recurso é admissível por força da regra da recorribilidade geral ínsita no art. 399º do Código de Processo Penal
Relator: ARTUR DIAS
recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Ou seja, a recorribilidade da decisão dependeria não só do valor da causa – que teria de ser superior à alçada