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Relator: João Conde Correia dos Santos
novo Código de Processo Penal veio, também ele, reconhecer a autonomia do Ministério Público, afirmando que lhe compete, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade ... estrita objetividade (art. 53.º, n.º 1). A conduta processual do Ministério Público devia ser «orientada unicamente pelos fins da descoberta da verdade e da realização da justiça
Relator: MARIO TORRES
quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos" (n 4 do artigo 30 da Constituição) apenas proibe que o legislador ordinario ligue automaticamente a perda desses direitos a condenação em pena ... ordinaria estabeleça a suspensão de funções dos funcionarios e agentes da Administração Publica como consequencia do despacho de pronuncia, ou equivalente, pela pratica de crimes de certa natureza ou gravidade
Relator: Helena Ribeiro
determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais sancionáveis pelo Contraente Público. 2-A decisão de contratar
Relator: J. G. Correia
escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem ... imposição na acepção desta directiva. 2. Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Sendo verdade que o artigo 8º do D.L. nº 243/2015, de
Relator: MÁRIO SERRANO
situe ou não na capital do distrito); 3ª) As referidas autoridades administrativas podem proibir (impedir) a realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário ... moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania
Relator: HELENA MELO
ofende a ordem pública. . Apesar do art. 14º do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na alínea a) do seu nº 1 preceituar que é proibida a celebração
Relator: BELMIRO ANDRADE
pública o que está em causa é apenas o modo de utilização de um equipamento de radar, em local público, o que obriga todos aqueles que utilizam esse espaço público ... dando prevalência àquele que em concreto surge como preponderante, no caso, em espaço público, o interesse público na segurança da circulação rodoviária. IX. – Aeventual falta de comunicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativo, proíbe o sacrifício desadequado, inexigível ou excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias, adequadas e proporcionadas ao bem público
Relator: MARTINHO CARDOSO
proibida por lei; 14 – O arguido era funcionário da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e no dia, hora e local referidos em 1) encontrava-se no exercício de funções públicas
Relator: RUI PEREIRA
actividade proibida, é uma actividade fortemente regulada desde logo por imposição constitucional – cfr. artigo 64º, nº 3, alínea e) da CRP – em vista dos interesses públicos da saúde da população
Relator: BELMIRO ANDRADE
fundos que não o seja os indicados constitui uma ilegalidade e portanto, uma receita proibida. 8.- O bem jurídico protegido no crime de tráfico de influência é a autonomia intencional ... entrega ou promessa de uma vantagem, abuse da sua influência junto de um decisor público, de forma a obter dele uma decisão, criando assim o perigo de que a influência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
gestão territorial, nomeadamente por meio de servidões administrativas e de restrições de interesse público ordenadas à proteção e valorização de recursos naturais e culturais, como sejam a Reserva Agrícola Nacional ... sítios protegidos dentro da zona concessionada. 10.ª – Consideram-se restrições de utilidade pública as interdições ou limitações impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente, cuja infungibilidade
Relator: RAUL MATEUS
nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização ... veda a passagem das empresas nacionalizadas depois de 25/04/74 do sector publico, onde se vem situando, para o sector privado. IV - Atento o particular contexto historico a que devem
Relator: GONÇALVES PEREIRA
alinea e) do artigo 193 do Estatuto Judiciario, a publicação de diploma que proiba tais premios; no caso contrario, conviria estender ao Ultramar a aplicação do Decreto ... quando não se adoptem outras providencias legislativas que melhor possam acautelar o interesse publico em jogo
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 196/94, 197/94 e 198/94
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes dos Acordãos n. 196/94, 197/94 e 198/94, julga inconstitucional
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Públicas (n.º 2 do artigo 144.º) e o Código do Trabalho (artigos 270.º e 23.º) concretizam; 7.ª — O princípio para trabalho igual salário igual proíbe ... Constituição e cujo regime jurídico infraconstitucional consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho; 14.ª — Todavia, de acordo com os elementos disponíveis
Relator: ISILDA PINHO
pese embora se reconheça que o mesmo não decorre de forma evidente da acusação pública, pois ali não foi, de facto, expressamente alegado que o arguido agiu de forma consciente ... acusação pública factualidade necessária/suficiente ao preenchimento do elemento intelectual do dolo. VI. E se da acusação decorre que o arguido “Sabia também que a sua actuação era proibida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pública sem ser possuidor de documento que o habilitasse para tal, o que fez, conhecendo as características do veículo. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida