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Relator: Cristina Travassos Bento
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
todos do Código Civil, quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invoca pode recorrer a todos os meios de prova disponíveis ao abrigo do disposto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
ação de simples apreciação negativa. Recaindo sobre o R. o ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3- Consequentemente impõe-se que da declaração resolutiva ... como ao declarante oportunamente fazer prova dosfactos constitutivos do seu direito de resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer do prejuízo para
Relator: MARIA GORETE MORAIS
recorrente entende existir divergência entre o decidido e o que consta dos meios de prova invocados. Nesse sentido tem sido interpretado o segmento normativo “impunham decisão diversa da recorrida” constante ... inversão do regime regra do ónus da prova, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto
Relator: Paula Moura Teixeira
prova que as partes tinham que produzir. III. Dispõe o artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária que o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos ... garantia, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário
Relator: Magda Geraldes
admitidos por acordo os factos não impugnados e, portanto, como verdadeiros, logo, provados, os factos alegados pela outra parte. II - A prova dos factos constitutivos do direito compete àquele ... artº 342º do CC. III - Não tendo a parte fornecido a prova necessária a estes factos, tendo inclusivamente concordado com a dispensa da produção de prova testemunhal, quando ela própria
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação III. Em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos IV. A falta de demonstração de que não ocorreram os serviços prestados nos termos delineados pela
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
direito à indemnização, por regra, é a ele a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer em juízo, cfr. art.º 342º ... Código Civil, no entanto, beneficiando daquela presunção não precisa de alegar ou provar os factos demonstrativos da existência de culpa do Réu, cfr. artº 349º e 350º do Cód. Civil
Relator: VITAL LOPES
tabaco, natureza oficiosa (art.º 93/8 do CIEC), à AT cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito à liquidação que se arroga (art.º 74/1 da LGT). II - Essa
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV.Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente determinação do seu concreto montante, recorrendo a qualquer meio de prova e, do êxito da prova, depende a medida do exercício do direito à dedução. Por outras palavras ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Código do Notariado a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Tendo os réus afirmado a aquisição ... direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: MARGARIDA SOUSA
CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião ... direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
invocação do preenchimento do art.20º/1-a) e b) do CIRE, alegar e provar os factos constitutivos dos créditos vencidos e não pagos. Este ónus não está preenchido quando, não ... vencidas antes da homologação de acordo de pagamento de PEAP; não foram alegados e provados factos que permitam definir a constituição dos direitos de crédito após esse acordo. 2. Cabe
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II- Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão ... operações referidas nas faturas foram simuladas, ou seja, recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo
Relator: Mário Rebelo
citação deste. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, cabendo àquele que invocar um direito, fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
onde se fixa o centro da sua vida pessoal. III- O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... apreço, e estando em causa uma exclusão de tributação, cabia aos recorrentes a prova dos factos integrante desse direito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: SILVA FREITAS
proprietário confinante, deverá o autor alegar e provar, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, os factos constitutivos do direito invocado e que são os indicados ... processual significa que o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas para a demonstração de factos que tenham sido alegados, independentemente do modo como essas provas se produziram