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Relator: COELHO DE MATOS
Código Civil. Logo, impossível que se torne a prestação do promitente vendedor, fica o promitente comprador desobrigado da contraprestação, na sua totalidade, face ao disposto no artigo ... obrigações e direitos inerentes ao contrato de arrendamento incluído no estabelecimento comercial do promitente comprador, instalado no prédio prometido vender, a impossibilidade de cumprimento do promitente vendedor não implica
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
como compradores, o acervo de direitos e obrigações daí emergentes apenas e só na promitente-compradora se continuam a radicar; 2. Fundando os outros outorgantes que na escritura pública ... pode fundar em tal contrato promessa, em que são terceiros; 3. Tendo a embargante promitente-compradora deduzido os embargos para além dos vinte dias a contar da data
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse, que tem de ser aferida segundo um critério de razoabilidade. 7. - Se o promitente comprador invoca, infundadamente, para efeitos resolutivos – tendo comunicado a resolução ao promitente vendedor –, a perda ... promessa, a ulterior venda do imóvel a terceiro. 9. - Se, nesse contexto, o promitente comprador procedeu ao corte de árvores no prédio a que se refere a promessa, para além
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
devia ser paga no dia 05.12.2016, e não o foi, inexistia fundamento para a promitente-compradora recusar o pagamento da dita terceira prestação por alegado atraso na execução das obras ... determinado estado e muito menos da verificação da sua conclusão. III – Encontrando-se a promitente-compradora em mora, desde 05.12.2016, quanto à obrigação de pagamento da terceira prestação prevista
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
modelo contratual, outros elementos próprios de um financiamento; 15ª – As entregas financeiras efectuadas pela promitente- -compradora, de acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através ... deverá haver lugar à restituição natural dos respectivos montantes, e, eventualmente, à indemnização da promitente- -compradora pelos danos resultantes desse incumprimento, nos termos gerais do incumprimento dos contratos
Relator: MOISÉS SILVA
Apenas o incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado ... 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do negócio prometido, dando conhecimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato por parte do promitente vendedor, mediante a transformação da mora em incumprimento definitivo pela fixação de prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente ... Tendo resultado provado que no endereço inscrito em todas as cartas enviadas pela promitente compradora faltava o andar, “1º”, não se pode afirmar a ocorrência de culpa do promitente vendedor
Relator: ANÍBAL FERRAZ
consagra que “nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor ... venda seja outorgada entre “o primitivo promitente vendedor” e não um qualquer terceiro, mas aquele (terceiro) com quem o promitente comprador ajustou a revenda. 3. Tratando-se de uma norma
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
penalização alguma para os contraentes. 3. Mesmo que os promitentes vendedores lograssem provar algum incumprimento por parte do promitente comprador, sempre a resolução então pretendida do contrato e fundada naquele ... partes no mesmo. 4. Assim, verificando-se a condição resolutiva, nunca a conduta do promitente comprador de recusar a outorga da escritura pública definitiva (que consubstanciaria o incumprimento definitivo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação (motivada). IV - A cláusula aposta num contrato-promessa em que se atribuiu ao promitente-comprador a faculdade de designar um terceiro que ocupe a sua posição nesse mesmo contrato ... figura do contrato para pessoa a nomear. V - Em tal caso, a substituição do promitente comprador (stipilans) pelo amicus não opera automaticamente; ela só ocorre quando o primeiro, comunicar
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo o promitente-comprador faltado à outorga da escritura e justificado a falta com um atestado médico onde se refere doença súbita e imprevista, não pode haver-se tal falta ... como mora ou incumprimento definitivo da sua parte. II – Tendo o promitente-comprador faltado à outorga da escritura, justificando a falta por doença, com atestado médico e, perante tal falta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
real de habitação periódica, constitui nulidade atípica ou mista, apenas podendo ser invocada pelo promitente-comprador não culposamente responsável pela omissão. 5. Tendo o contrato-promessa sido celebrado há mais ... desse contrato, mostra-se razoável o prazo de 15 dias fixado pelos promitentes-adquirentes para a promitente-compradora celebrar o contrato prometido. 6. Não satisfazendo a sua prestação neste prazo
Relator: MOREIRA DO CARMO
comproprietários da mesma, venda de metade por cada um, tendo sido prestado sinal, pelo promitente comprador, em montante igual a cada um deles, o incumprimento definitivo ... promessa, pelos promitentes vendedores, com a devolução do sinal prestado em dobro, por cada um deles, gera uma obrigação conjunta e não solidária; 7. O promitente comprador fiel pode pedir
Relator: JOSÉ CORREIA
exercer um poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse. III) -O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição ... coisa ao promitente comprador apenas lhe confere um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não o investindo na qualidade de possuidor da coisa, ou seja não lhe conferindo
Relator: Baeta de Queiroz
eventual mora do promitente comprador de imóvel não é causa bastante da extinção do contrato promessa de compra e venda. 2. Mesmo havendo mora do promitente comprador, os direitos ... sucessores à titularidade das relações jurídicas do de cujus. 4. Mesmo que o promitente vendedor tenha, após o óbito do autor da herança, transmitido para outrem a propriedade do imóvel
Relator: Cristina da Nova
aludido § 2º tenha alargado o conceito de transmissão aos casos em que “o promitente comprador ajustar a revenda do imóvel com um terceiro e entre este ... primitivo promitente vendedor for outorgada a escritura de compra e venda”, presumindo uma tradição (puramente jurídica ou fiscal) do imóvel, tornando-se desnecessário que o promitente comprador tenha entrado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Assim, não tendo os promitentes vendedores procedido a essa extinção, não podem os mesmos reter o sinal que lhes foi entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente ... contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato promessa e a receber, pelo menos, o valor
Relator: SANDRA MELO
deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente
Relator: MANUEL BARGADO
estipulação anterior, contemporânea ou posterior válida, não pode o autor (promitente vendedor) ser responsabilizado por o réu (promitente-comprador), de forma extracontratual, pretender dar à fração um fim não contratado ... circunstâncias envolventes e subsequentes se pode extrair que a autorização dada pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador para ocupar a fração em causa tenha sido em termos de transferência definitiva
Relator: FRANCISCO CAETANO
vício de forma daí decorrente, aceitando os promitentes-vendedores a troca ou permuta e entregando as chaves da nova garagem à promitente-compradora, que a vem usando há mais ... não só contribuíram para o vício de forma, como geraram confiança e expectativa na promitente-compradora de vir a ser celebrada a escritura definitiva de compra e venda