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Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O recorrente que pretenda
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
período da suspensão (crimes em princípio mais graves do que os primeiros, precisamente porque posteriores à condenação) não exigia, à luz das finalidades da pena, a condenação em prisão ... efectiva, viesse a considerar-se que o cumprimento da pena de prisão efectiva pela prática dos primeiros crimes era necessária também à luz dessas finalidades
Relator: EDGAR VALENTE
verdadeiro princípio da culpa cinde-se em duas realidades diferentes, a saber, a culpa como fundamento da pena e a culpa como fundamento da medida da pena [23], sendo desta ... Segundo Jorge de Figueiredo Dias,[26]a finalidade primordial visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
audiência de julgamento, com óbvios reflexos nos princípios do contraditório e da imediação. 2. Como decorrência natural da inevitável compressão desses princípios estruturantes do processo penal, as declarações para memória ... pena de violação dos princípios da independência e da autonomia, o Ministério Público goza de liberdade – não absolutamente discricionária porquanto limitada pelas exigências impostas pelo princípio da legalidade e pela
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção ... jurídicos. II- A circunstância de o crime em averiguação ser punível, em abstrato, com pena de prisão ou multa, conjugada com os extensos antecedentes criminais do arguido permitem concluir pela
Relator: Rui Pereira
Pública [Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1] vigora o princípio da taxatividade das penas, mas não o das faltas ou infracções disciplinares. II – O artigo 26º ... demissão por violação do dever de assiduidade, antes ligando a pena aos factos que a motivaram, com a necessária e prévia ponderação de que as circunstâncias concretas do caso, pela
Relator: MESSIAS BENTO
I - A aplicação pela Direcção-Geral de Viação da medida de inibição
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio da imediação. II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho ... local de trabalho, sem ser num quadro justificado por necessidades sérias de organização da empresa, avaliadas de acordo com o princípio da boa-fé, e mesmo que dessa modificação resultem
Relator: Cristina Santos
pode auto-limitar a extensão da competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo ... liberdade probatória que as partes, o Ministério Público ou o Tribunal entendam por necessária ao caso concreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora aos casos ... pretendidos pelo legislador, sendo que esse princípio mais não é do que uma aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos
Relator: FERNANDA PALMA
I- Da extensão dos princípios gerais de direito criminal às infracções cometidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Abril). XVII - Porem, tal extensão não e compativel com a Constituição, pois que as penas disciplinares de prisão e de detenção, que constituem um elemento caracteristico e nuclear do sistema ... tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aquisição da prova, as declarações da assistente não só são genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido ... não prevê, ainda, qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
julgado as respectivas sentenças, o que constitui, na matéria, corolário da excepção ao princípio da suficiência do processo penal, consagrado no art.7º, nº.1, do CPP, prevista ... penal, pretende significar-se a autonomia da jurisdição penal para conhecer de questões não penais mas que influam ou intercedam na apreciação da própria causa penal e com repercussão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tomada de declarações para memória futura, constituindo exceção ao princípio da imediação, obedece a exigências de tutela da personalidade da testemunha (evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva pela ... devem ser produzidos em audiência, em sintonia com o princípio definido no art. 340.º do CPP, a subjacente necessidade tem de estar implícita e, esta, haverá de ser apreciada
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
necessidade de pena, considerando a personalidade do jovem delinquente e as suas condições pessoais. III. A suspensão da execução da pena de prisão e a pena de prestação de trabalho ... favor da comunidade constituem penas de substituição alternativas, não sendo, pois, possível cumulá-las, sob pena de violação do princípio da legalidade da pena. IV. No âmbito da suspensão
Relator: RIBEIRO MENDES
70º da Lei do Tribunal Constitucional consiste na necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tomar-se conhecimento do objecto ... antes de esgotado o seu poder judicial. III - Não são deste modo, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade - em vista de ulterior recurso para
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
qualquer outro desenvolvimento do procedimento, o que impõe ao contribuinte a necessidade de questionar tal conduta, sob pena de ficar arredado da possibilidade de discutir os eventuais vícios do procedimento ... muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra, abranger ou cobrir os motivos ou fundamentos da sentença, cingindo-se, apenas, à decisão
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União