898 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTONIO CAEIRO
adopção da Recomendação sobre a reprografia impõe a modificação da lei vigente, cujos principios são em parte diversos dos daquela, designadamente pelo que toca ao valor probatorio das reproduções ... familia exige apenas ligeiros retoques a efectuar no direito nacional que, em geral, se acha impregnado dos principios ali acolhidos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: ABÍLIO RAMALHO
contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do C. Civil ... Civil), e sob pena de violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fator…», constante da al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007 ... interpretação literal, sistemática, histórica e teleológica das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, em conjugação com os princípios da igualdade, da justa reparação dos danos emergentes de acidente
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
confere, desde que observe as limitações dele decorrentes, designadamente as que são impostas pelos princípios gerais, que aqui relevam especialmente no quadro da concorrência, igualdade de tratamento e proporcionalidade ... mostra-se violadora do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, interpretados à luz dos princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e das liberdades de circulação, previstos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
como reconhece, o Recorrente e sua família não residem em território nacional, pelo que não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
tarefas e missões, para a sua eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta
Relator: Madeira dos Santos
antiga administração ultramarina não está condicionada à posse da nacionalidade portuguesa, não sendo esta solução ofensiva do princípio constitucional da igualdade. II - A vigência, na ordem jurídica interna do acordo ... administrativo denegou um pedido de aposentação pelo exclusivo motivo de o requerente carecer da nacionalidade portuguesa, e se a sentença que apreciou o recurso contencioso de tal acto o anulou
Relator: LUCAS COELHO
A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova da identidade e da nacionalidade compete à pessoa que submete um pedido, salvo ... documental, caso em que o juiz não deverá ser muito rigoroso na aplicação dos princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios de prova
Relator: VITAL MOREIRA
I - Verificando-se, atraves da analise da reclamação dirigida a Comissão Nacional
Relator: VITOR DO CARMO
são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional, pressuposto em varios artigos do texto fundamental, designadamente nos artigos ... receitas cobradas no penultimo ano e materialmente inconstitucional por afectar a unidade nacional das politicas financeira, monetaria, e cambial, cometidas pela Constituição a Assembleia da Republica e ao Governo
Relator: FERNANDA PALMA
fundamentada na afectação de bens jurídicos acessoriamente protegidos não afrontará o princípio da igualdade. Na verdade, este princípio, consagrado no artigo 13º da Constituição, impõe a proibição de discriminações arbitrárias ... disciplina das forças armadas ou aos interesses militares da defesa nacional, unicamente valoradas pela incriminação militar. III - O princípio da proporcionalidade, em conjugação com o princípio da igualdade, imporá
Relator: TÁVORA VITOR
1. Matrimónio e união de facto são situações jurídicas diferentes, nos direitos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático