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Relator: EDUARDO AZEVEDO
fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos ... função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades da sentença
Relator: Aníbal Ferraz
cominação positivada na lei – art. 314.º n.º 3 CPC – para tal espécie processual. 2. Sem prejuízo da identificação como “acção de impugnação”, nos termos usados pelo ... actuação, por ser a que melhor se coaduna e potencia a, consensualmente, específica natureza incidental deste tipo de processo, face à principal e imprescindível execução fiscal. 5. Surgindo, in casu
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. As condutas que integram a litigância de má-fé encontram-se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação ... Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs
Relator: Cristina Santos
direito adjectivo civil, artº 265º nº 3 CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem ... tribunal, a parte a quem interesse a aplicação da norma de que ele for pressuposto 3. Atenta a natureza objectiva do ónus de prova, a fundada dúvida sobre a existência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
disponibilidade das partes (cfr. artº. 333.º, do Código Civil). III - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção dilatória que consiste na ocorrência de factos que impedem ... verifica com o ato ora impugnado, estejam sujeitos ao controlo jurisdicional através do meio processual desenhado para o efeito, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal [arts
Relator: BRÁULIO MARTINS
definitivo) que, só por si, impede a prossecução do processo civil. Atentas as específicas características do processo penal, designadamente dos interesses que dele são objeto e do eminente caráter pessoal ... extinção com base na sua incapacidade processual As medidas previstas na Lei de Saúde Mental não têm como pressuposto a prática de qualquer facto ilícito penal, mas só a existência
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
condenada ao insucesso a argumentação dos recorrentes que, sem dar cabal cumprimento ao regime processual estabelecido pelo artigo 412º do CPP, mais não consigna do que o entendimento segundo ... artigo 31º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro estabelecer alguns pressupostos específicos que viabilizam a aplicação da atenuação especial da pena, a verdade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Especificamente quanto à invocação da desconformidade constitucional de uma qualquer norma, para que a mesma se possa reputar de uma “questão” suscitada, não basta ao sujeito processual alegar, genericamente ... RGIT. V - Todavia, tratando-se de um crime omissivo puro, porquanto o facto típico pressuposto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
formular no processo principal será julgada procedente e será em função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido ... providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o
Relator: ALVES CORREIA
recursos de constitucionalidade, não sendo susceptivel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional, visando especificamente o conteudo do modo como o tribunal "executar" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Este ... 28/82. III - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante deste Tribunal, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
isso, o artigo 41º, n.º 1, do RGCO, a aplicação subsidiária da legislação processual penal. 3. Torna-se evidente que, apesar da natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal ... coima, apenas pode ser, total ou parcialmente, suspensa quando se verificarem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) - seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1 – O jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão
Relator: Aníbal Ferraz
função da data em que ocorreram os factos integrantes do acto tributário em causa, especificamente, entre 1.7.1991 e 31.12.1999 e após 1.1.2000, é imperativo atentar e fazer actuar, por inequívoca ... nessas situações, no sentido de competir à Administração Tributária/AT o da verificação dos pressupostos da aplicação desses métodos e de caber ao sujeito passivo (contribuinte directo, substituto ou responsável
Relator: ANABELA RUSSO
I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com