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Relator: VASQUES OSÓRIO
tenha por objecto crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso ... assente que um agente de execução, estando em investigação factos típicos por si, eventualmente, praticados, deve ser considerado funcionário (cfr. art. 386.º, n.º 1, d) do CP), tais
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
condicionante da suspensão da pena de prisão. III) O arguido foi pessoalmente notificado da sentença proferida ficando ciente da pena que lhe fora aplicada bem como das demais condições ... como não tomou a iniciativa de justificar o não cumprimento da condição ou de eventualmente requerer uma prorrogação do prazo, sendo certo que, não obstante as diligências encetadas para
Relator: J. G. Correia
aqueles tomaram insuficiente o património da executada para solver os créditos exequendos, ainda que eventualmente tal venda tivesse o fito de solver em condições vantajosas para a mesma e para ... património da executada se tornou insuficiente para solver tais dívidas, sendo por isso pessoalmente responsáveis pelo seu pagamento, a titulo subsidiário, nos termos da citada norma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
depoimentos e documentos que especifica, que o arguido procedeu ao pagamento de uma dívida pessoal de 26 635,59€ com um cheque (e fundos) da AF, mas, com base nessa ... recorrente, a decidir no presente recurso. d) Oficiosamente, impõe-se ainda decidir de eventual vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410º nº2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte ... Ordem envolvidos ainda não teriam consumado todos os passos tendentes à aferição da eventual extinção da sanção àquele imposta e à subsequente regularização administrativa da reactivação da sua inscrição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mandante quanto ao ato a praticar, caso em que o mandatário pode ser responsabilizado pessoal e exclusivamente, como único autor do escrito difamatório ou, então, numa segunda hipótese, se transcreveu ... daquelas imputações, ou, pelo menos, prevendo essa possibilidade mas com ela se conformando (dolo eventual), no que consubstancia um caso de comparticipação criminosa, na forma de coautoria (art. 26º
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
fossem submetidos, tendo emitido todos os que lhe foram apresentados. III - A eventual omissão de análise prospetiva («expectativas de desenvolvimento, potencialidades pessoais e profissionais a serem desenvolvidas, necessidades de formação ... dezembro, que a mesma aprovou, nomeadamente, a lista de competências do grupo de pessoal dirigente (cf. artigo 2.º, cujo n.º 2 ainda estabelece que «[a]s competências descritas
Relator: José Correia
legitimidade para impugnar um acto administrativo quem for titular de “interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado...”, o que vale por dizer que, por via de regra ... interesses difusos, por estarmos ainda numa fase incipiente do processo, é a eventual produção de efeitos externos lesivos da esfera jurídica de particulares que tendencialmente determinará o carácter
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena de suspensão da execução da pena de prisão, pelo que só eventual pena da mesma natureza poderia dar origem à reabertura da audiência nos termos do art. 371º ... pena de prisão, independentemente da maior ou menor pertinência das razões de ordem pessoal invocadas pelo arguido
Relator: ELISABETE VALENTE
daquele título cambiário, deve ter a noção clara de que se está a responsabilizar, pessoal e cambiariamente, pelo pagamento do direito de crédito que se comprometeu a satisfazer no caso ... contacto com a vida e actividade comercial da mesma e, nessa sequência, o eventual controlo dos créditos e débitos da mesma (no fundo da sua contabilidade e saúde económica
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente; as agressões (físicas e verbais) ocasionais não premeditadas; outras formas de violência como ... qualquer das modalidades em que o dolo pode registar-se: directo, necessário ou eventual
Relator: Frederico Macedo Branco
eleito local tenha, direta ou indiretamente, um interesse financeiro, económico, ou outro interesse pessoal, suscetível de comprometer a sua imparcialidade no contexto da celebração de um contrato com a respetiva ... como pode um presidente de uma Autarquia, mormente ao nível de uma Freguesia, condicionar eventual concorrência.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TAVARES DA COSTA
qual seja o de definir os principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na Administração Publica, o que, desde logo, separa os campos ... mesma do Decreto-Lei n. 85/85, o que, so por si, afasta eventual violação do principio da igualdade - o tratamento juridico e distinto mas distintas são, tambem, as situações
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
direito legal de preferência emergente de um contrato de arrendamento é pessoal e intransmissível, estando subordinado à qualidade do sujeito (intuitu personae) ou à titularidade do bem (propter ... terceira pessoa que não detinha, nem exerceu, qualquer direito de preferência, a eventual nulidade por simulação do contrato de arrendamento é absolutamente irrelevante para a validade da venda. A simulação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conteúdo, sendo que, tratando-se, como se trata de uma situação de citação pessoal, nada impedia a ora Recorrente de suscitar o respectivo incidente, procedendo à alegação e prova ... não ouviu as testemunhas arroladas pela ora Recorrente, não tomando qualquer posição sobre a eventual dispensa da respectiva audição, resulta claro que esta conduta coloca em crise os princípios
Relator: LUÍS CRAVO
força desse exame uma “ofensa corporal” do pretenso pai (o que é duvidoso), tal eventual violação da sua integridade física não surgiria como arbitrária ou gratuita, tendo, nomeadamente, em consideração ... permitirá com outra exigência à A. ver realizado o seu direito à identidade pessoal e o grau diminuto de “ofensa corporal” em que se traduzia esse mesmo exame, donde, não
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, não obstante suceder, eventualmente, que em momento posterior os candidatos obtenham classificação mais recente relativa a periodo anterior ao da abertura ... provimento, efectivo ou interino, dos conservadores e notarios, não obstante a sua qualidade de pessoal dirigente, e dos oficiais dos registos e do notariado; 4 - No caso de preenchimento interino
Relator: Antero Pires Salvador
leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar. 2 . A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho ... ensino, for prestado além do número de horas das componentes lectiva, mas também e, eventualmente, as prestadas também além das prestadas na componente não lectiva, desde que ambas registadas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
garantidos e ao rateio dos créditos comuns, é de natureza meramente futura, hipotética e eventual, não existindo esse crédito indemnizatório do arrestante (credor do insolvente, que reclamou e viu verificado ... encontrem preenchidos os pressupostos legais necessários ao decretamento do arresto sobre o património pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa, para garantia desse pretenso direito indemnizatório
Relator: Xavier Forte
I)- Inexiste omissão de pronúncia , visto que a invocação do artº 29º