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Relator: Helena Canelas
pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ... 352/2007, de 23 de outubro que aprovou, para além da nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
decidido, quer dizer, não se põe em causa minimamente este preciso ponto, da perda de poderes processuais, que foi tido como precludindo “a possibilidade de [num segundo momento] se decidir ... impugnação — despacho anterior àquele de que se recorre. V – Mas a apelação, no direito nacional, reduz-se a um mero juízo de censura crítica sobre determinados “pontos”, de acordo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ameaça de apreensão do seu património; II. Na fórmula genuína do “justo receio de perda de garantia patrimonial “cabe uma variedade de casos , tais como os de receio de fuga ... notícia de que não tenha cumprido obrigações perante os credores, segurança social ou fazenda nacional e se, para além de um imóvel, é titular de uma quota numa sociedade comercial
Relator: MANUEL BARGADO
I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes
Relator: MOISÉS SILVA
Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro ... elementos a considerar no cálculo de uma indemnização por danos futuros, como é a perda da capacidade de ganho, sendo a equidade o critério determinante para a respetiva fixação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para o serviço e para o prestígio e o bom nome da instituição Guarda Nacional Republicana, mostra-se adequada a aplicação da sanção disciplinar de separação de serviço. ii) Resulta ... como do seu art. 29.º, n.º 3, (na redacção aplicável) que a perda do vínculo à GNR ou à PSP, incluindo o que resulte de reforma
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial de assistência na doença que se rege, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, e seus ... reforma - e civil – em serviço activo, aguardando aposentação ou aposentado - da Guarda Nacional Republicana, além de determinados familiares daquele (artigo 1.º, n.º 1, do Decreto
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.. 5. - As prestações de sobrevivência entregues pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) ao cônjuge de lesado falecido em consequência de acidente de viação, em caso de responsabilidade ... âmbito das fórmulas matemáticas destinadas a calcular o valor do dano futuro pela perda de rendimentos de trabalho do cônjuge falecido, apenas devendo ocorrer dedução ao capital indemnizatório das quantias
Relator: NETO DE CARVALHO
1 - Não houve, nem por parte do Ministro da Presidencia, nem por
Relator: ABÍLIO RAMALHO
repouso absoluto por 97 dias; défice funcional temporário parcial por 557 dias, e perda de ano lectivo escolar, cujo montante se terá por minimamente razoável fixar em € 15.000,00 (quinze ... violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas sob o n.º 2 do citado
Relator: HENRIQUES GASPAR
prevista no referido artigo 6º, nº 2 destina-se a compensar o gestor pela perda da expectativa de exercer o mandato até final e tem como medida o valor correspondente ... funções no âmbito da mesma empresa; 7 - A empresa pública que geria o Teatro Nacional de S. Carlos foi extinta pelo Decreto-Lei nº 195-A/92, de 8 de Setembro
Relator: ALVES DUARTE
Deverá a sentença recorrida ser revogada e ser o montante indemnizatório relativo à perda do direito à vida fixado numa quantia não superior a Eur. 50.000,00; e) Para aferir ... não superior a Euros 15.000,00; h) Os juros moratórios sobre a indemnização pela perda do direito à vida e por danos não patrimoniais a fixar à Demandante, devem
Relator: LUÍS TEIXEIRA
regulamentada a certificação da desactivação, mas também não estava legalmente prevista na legislação interna nacional a classificação das armas em causa como armas da classe G), o que significa ... relação causal e imediata entre a prática do crime e a declaração de perda dos instrumentos de facto ilícito típico, esta declaração deve ser apreciada à luz do artigo
Relator: Helena Ribeiro
incapacidade do avaliado, quando estejam em causa situações das quais possa resultar a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham ... diminuição do seu grau de incapacidade única e exclusivamente da aplicação da nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo D.L 352/07, de 23.10. Em tais situações, o avaliado tem direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
seus débitos com a perda, para os credores dos seus correspectivos créditos, devendo ser balanceados os interesses destes credores, que perdem parte dos seus créditos, com o benefício ... agregado familiar, podendo tais montantes ir até três vezes o salário mínimo nacional (excepto se, fundadamente, o juiz fixar montante superior
Relator: RIBEIRO MENDES
sanção penal de certa gravidade. III - Os estrangeiros em situação regular no territorio nacional ou durante a pendencia de um periodo de asilo tem o direito de não serem arbitrariamente ... termos da qual o sentido do preceito constitucional e o de que a perda dos direitos civis, profissionais ou politicos, como efeito da pena, não pode produzir-se "ope legis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
categoria específica da habilitação, constitui um direito do condutor e esse não é perdido automaticamente, mas no termo do procedimento próprio, já mencionado, e segundo valoração diversa da que presidiu ... isso tal direito fica à mercê de eventual arbítrio da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., pois as condições que levam
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
crime por parte de um Tribunal Judicial Português importa a aquisição do caráter nacional da atuação criminosa praticada, o que serve para atingir a verificação do requisito da “territorialidade” previsto ... família da vítima desfez-se com a saída do padrasto e perda do seu vencimento mensal, a que acresceu o subsequente desemprego da mãe, deve concluir-se pela verificação
Relator: João Conde Correia dos Santos
mesmo diploma legal); 6.ª O direito de mera ordenação social surgiu no direito nacional, em finais da década de setenta, do século passado, sendo as suas soluções, muitas vezes ... ambicioso do que no direito penal; 8.ª À semelhança do direito penal, a perda dos instrumentos e dos produtos de uma contraordenação pode ser baseada numa condenação [arts