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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva da obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento
Relator: HELENA MELO
direito exclusivo àqueles que lhe são adjudicados, quando acompanhada da declaração formal da obrigatoriedade do pagamento de tornas pelo excesso recebido, por parte de um dos interessados, a favor
Relator: JORGE CORTÊS
fixação do vpt do prédio alienado (artigo 77.º do CIMI). 5) A obrigatoriedade do mecanismo colegial paritário de fixação do preço efectivo da alienação, prevista no artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 5º deste diploma define-se a obrigatoriedade de sujeição da contratação por tempo indeterminado a um processo prévio de selecção subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho
Relator: FERNANDO MONTERROSO
norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP apenas impõe a obrigatoriedade da narração dos factos da acusação conter a indicação do lugar, do tempo e da motivação
Relator: ANA BARATA BRITO
regra da obrigatoriedade de presença do arguido em julgamento visa prosseguir não apenas o processo justo, que assegure as garantias de defesa, mas também o processo que viabilize
Relator: ANA BARATA BRITO
crime-meio e um crime-resultado, havendo então concurso efectivo de crimes. 6.A obrigatoriedade do reenvio prejudicial para o TJCE assume uma vertente material e uma vertente formal
Relator: PAULO AMARAL
termos do art.º 63.º, n.º 1, Cód. Proc. Trabalho. II- Esta obrigatoriedade é independente da complexidade da causa e da eventual realização de audiência preliminar. Sumário
Relator: JORGE DIAS
lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica . Tal princípio está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração expressa np artigo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
estabelecimento não está dependente de autorização do senhorio, nem se vê que exista qualquer obrigatoriedade de comunicação, pois o cedente continua a ser o arrendatário, tendo apenas transferido para outrem
Relator: JORGE DIAS
contrário, 3.O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração no art. 374°/2 do Código
Relator: JOSÉ CORREIA
tanto mais que, no ano de 2001 em causa, não existia na lei a obrigatoriedade da manutenção de contas bancárias relativas exclusivamente ao exercício da actividade, a qual só veio
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
portanto, finalmente, também da autoridade do poder judicial. 4. Evidenciada que está a obrigatoriedade do reenvio e também a manifesta insuficiência da fundamentação com que se justificou a sua recusa
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 5º do Dec. Lei nº 128/90. VII – Não havendo a obrigatoriedade legal de a contratação de docentes se fazer por contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quanto a ele se verifica a razão de ser que está na base da obrigatoriedade da entrega de um exemplar do contrato e da sanção estabelecida para a inobservância
Relator: Beato de Sousa
anos, estabelecido no art.º 40.º do DL 155/92, de 28/07, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, estando sujeito à obrigatoriedade de cumprimento do PERSI, e que a cessão do crédito, ainda que efectuada ... entidade que não é uma instituição financeira, não afasta a obrigatoriedade de aplicação daquele regime legal imperativo, tendo a execução sido instaurada sem se demonstrar o cumprimento daquela obrigação legal
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
artº 6º do diploma supra assinalado, não decorre a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal, ex vi de tal radicar no ‘interesse estratégico’ – que supra definimos – da instituição em causa ... pelo que não há que impor à Recorrida a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal correspondente às funções desenvolvidas pela Recorrente contratada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prazo legal. II – A posição diversa, que entende que, inexistindo na lei casos de obrigatoriedade da instrução, atento o seu caráter facultativo, não ocorre nunca nulidade insanável por falta ... mesmo legislador, não se mostra plausível que ele desconhecesse a inexistência de casos de obrigatoriedade legal da instrução e apesar disso consagrasse a nulidade insanável consubstanciada na omissão da instrução
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
viseiras, no momento temporal em que o foi, e porque excecional e temporária – tal obrigatoriedade foi eliminada pelo Decreto Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril –, foi justificada ... fosse suscetível de se propagar para outros cidadãos, porquanto a norma que impunha a obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira não a fazia depender de os visados estarem doentes