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Relator: SILVA RATO
dado conhecimento ao recorrente, não se verifica qualquer nulidade. 2 - Compete ao recorrente em nome das regras de economia processual, solicitar apenas ao Tribunal nova cópia das gravações, em boas ... propósito de arguir a nulidade. 3 – A omissão na acta do início e termo dos depoimentos por referência ao respectivo suporte áudio, configura mera irregularidade a arguir no prazo
Relator: JÚLIO PINTO
formalização daquela constituição, como aconteceu no caso vertente. IV- Nenhuma norma legal ou princípio processual impõe que a reconstituição do facto seja obrigatoriamente ordenada ou autorizada por despacho de autoridade ... vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art. 118º, nºs 1 e 2, do CPP, constituir irregularidade. Por isso, para ser conhecida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes, geradora da nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, porquanto a falta de notificação da junção da livrança constitui irregularidade que pode ter influência
Relator: ANSELMO LOPES
prevista como causa de rejeição e, por outro, também não integra qualquer nulidade ou irregularidade, conforme é fácil de ver com a leitura dos artºs 118º a 123º do C.P.Penal ... prevista a rejeição, nulidade ou irregularidade, a solução tem que ser pedida aos mecanismos do sistema e esses são, em primeira linha (atenta a fase processual) o da alteração
Relator: Helena Ribeiro
despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falta. 2.De acordo com a disciplina da alínea ... vinculado que o juiz não pode deixar de cumprir sob pena de incorrer numa nulidade processual por a omissão por ele cometida ser suscetível de influir no exame
Relator: JOSÉ AMARAL
decisão interlocutória impugnável e corrigível mediante recurso de apelação. 6) Ela integraria uma nulidade processual ou secundária por traduzir a prática de acto que a lei não admite (realização ... precludido o direito de agora o fazerem e, em consequência, sanada a irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta de motivação da decisão de facto de que tratava
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
superior. III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação dos prazos ... citação, não constitui nulidade insanável em processo executivo – de conhecimento oficioso e arguível até ao trânsito em julgado da decisão – consubstanciando antes mera irregularidade que o tribunal deverá gerir observando
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
julgamento. II - E, diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada a nulidade decorrente da falta de documentação das declarações, nada diz a lei em relação à natureza ... matéria de nulidades a nossa legislação processual penal consagrou o princípio da taxatividade (cfr. nº 1 do art. 118.º), tal vício apenas pode consubstanciar uma irregularidade
Relator: LINA COSTA
procedência da excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas ... VIII - Estando em causa mais do que meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nulidade processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto, de modo a poder concluir-se que a irregularidade ... venda, iniciando-se a partir desta data o prazo para arguir a respectiva nulidade. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
cominada de nulidade, nem naquele último preceito legal nem noutro, nomeadamente, nos artigo 119º e 120º, pelo que, a existir vício de tramitação processual, este configuraria mera irregularidade, prevista
Relator: LUÍS CRAVO
inquisitório gera nulidade processual, nos termos gerais do nº1, do art. 195º, do n.C.P.Civil, porquanto consiste na omissão de um ato que a lei prescreve e a irregularidade cometida pode
Relator: Mário Rebelo
despacho em que foi decidida a nulidade da venda de um bem imóvel a requerimento de terceiro, é susceptível de reclamação para o tribunal nos termos ... requerentes da nulidade da venda e beneficiados com o despacho, devem ser notificados para responder à reclamação. 3. Se não forem notificados, comete-se uma irregularidade processual que influi
Relator: REGINA ROSA
créditos não reclamados de existência provável -, pelo que, se o não fizer, nenhuma irregularidade é cometida. II - Mas se entender fazê-lo, em cumprimento do nº2, deve enviar ao credor ... aviso para os efeitos aí previstos, sob pena de, não o fazendo, constituir nulidade processual. III - Tendo a apelante reclamado um crédito proveniente de apoio financeiro à empresa falida, cerca
Relator: Rosário Pais
determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são limitados às questões suscitadas ... processo civil, não existe regulamentação que especificamente o trate; daí que ocorra uma nulidade processual atípica, por ser patente o desvio ao formalismo processual legalmente prescrito, com influência no exame
Relator: FRANCISCO MATOS
A não notificação do Réu para a audiência é uma nulidade do
Relator: Tiago Miranda
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
elaborou e assinou – não é cominado como nulidade nos artigos 119.º e 120.º do Código de Processo Penal (relativos às nulidades insanáveis e dependentes de arguição), nem existe ... expressa e especialmente se lhe refira. Assim, tal ocorrência processual - a revelar-se como ilegalidade relevante – poderia apenas constituir mera irregularidade (artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: GARCIA CALEJO
Esta omissão produz uma mera irregularidade (omissão de formalidade que a lei prescreve - artº 201º, nº 1 do CPC), mas já não uma nulidade (mesmo que secundária) visto ... desenvolvimento da relação processual, nem desiquilibra a posição das partes, isto é, não influi no exame e decisão da causa. Trata-se pois de uma mera irregularidade sem repercussão