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Relator: VÍTOR AMARAL
pagamento), elemento essencial de qualquer negócio transmissivo oneroso (cfr., quanto à compra e venda ... ambos do CCiv.). 3. - O abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, pressupõe a existência de dois comportamentos, gravemente contraditórios entre si, do mesmo sujeito de direitos
Relator: JORGE ARCANJO
Não satisfaz a demonstração da suficiência de bens penhoráveis, a alegação de que à venda impugnada correspondeu entrada em dinheiro no património do devedor, por implicar uma “perda qualitativa ... art.612 do CC postula a má fé subjectiva, que compreende o dolo ( nas diversas modalidades) e a negligência consciente ( mas já não a negligência inconsciente ), não sendo necessário demonstrar
Relator: GARCIA CALEJO
seguintes, interromper a prescrição do direito. III - Tendo a autora requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, para fazer valer em juízo o direito de regresso contra ... prescrição não deve ser contado a partir da data do despacho de adjudicação da venda dos bens penhorados, mas sim a partir da notificação à ora autora de tal despacho
Relator: JORGE BISPO
atividade regular, estável e prolongada no tempo (durante cerca de um ano), de venda de cocaína e heroína a consumidores finais, coadjuvado pela namorada, tendo mais de meia centena ... semana, adquirindo-lhe de cada vez quantidades entre os € 350 e os € 500, que vendia pelo dobro do preço de aquisição, tendo em seu poder, no momento da busca
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: PAULO REGISTO
como a quantidade e a qualidade das substâncias estupefacientes, os meios utilizados ou a modalidade da actividade desenvolvida. 3. A qualificação do tráfico como de menor gravidade pressupõe ... quando o agente desenvolveu a actividade delituosa durante, pelo menos, um ano e meio, vendendo e intermediando a venda de estupefacientes de diversa natureza (v.g. cocaína, heroína e canábis
Relator: VÍTOR AMARAL
mandatário apresentou à contraparte as despesas por si efetuadas para realização da acordada venda de um imóvel e, após a explicação das contas àquela, pretendeu deixar-lhe a documentação comprovativa ... superveniente impossibilidade culposa do mandatário – uma tal conduta pecaria por abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium. 7. - Provando-se que, após recebimento de documentos referentes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo na sua modalidade mais intensa, e que é de monta a ilicitude, revelada em duas situações em apreciação, face ... seus meios de subsistência; não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos que procedam à venda de bebidas alcoólicas; não possuir quaisquer tipos de bebidas alcoólicas dentro da sua residência, cuja
Relator: CRISTINA NEVES
Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos ... resolução do contrato-promessa. II - No âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, no qual se acordou que, até à data da celebração da escritura pública, os promitentes
Relator: JORGE ARCANJO
embora a forma mais usual de trespasse de estabelecimento comercial seja a compra e venda voluntária (art. 874 e segs. CC), há, no entanto, outras formas de transmissão (definitiva ... compra e venda bilateral, que tem por objecto a compra e venda de um laboratório de análises clínicas, as partes convencionam para a concretização da venda a constituição
Relator: JORGE ARCANJO
exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável ... prestação e a mora. IV - A recusa antecipada de cumprimento pelo devedor constitui uma modalidade de incumprimento definitivo, devendo ser categórica e inequívoca, e pode ser expressa ou tácita
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Assim, o que se regista é a aquisição e não a compra, ou a venda, ou a troca, ou a partilha, etc. 2. A divisão de coisa comum ... adquiriu ½ desse prédio original ou prédio mãe, viola o princípio do trato sucessivo, na modalidade – continuidade das inscrições, prevista no nº2 do art. 34º do CRPr. Tal violação, a acontecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
distância geográfica entre o Tribunal da acção e o local da citação, ou modalidade desta, tornam (ou podem tornar) insuficiente o prazo peremptório que se inicia com a mesma citação ... financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 6. De acordo com a noção expendida pode concluir
Relator: Mário Rebelo
exceção dos casos em que se aplica o CAC, não são apenas aceitáveis as modalidades de garantia referidas no art. 199/1,2 do CPPT, mas também todas as que sejam ... partida. É um bem que integra o património da executada, susceptível de penhora e venda e assim realizar o interesse do credor. 6. A dificuldade em aferir a fiabilidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Venda sobre amostra é aquela que se realiza em face de uma parcela da mercadoria, ou de um tipo predeterminado desta, parcela ou tipo que devem ser aprovados pelo comprador ... não essencial; aquele termo essencial pode ser objectivo, se deriva da natureza ou modalidade da prestação, sendo inútil para o credor a sua tardia realização, ou subjectivo se emerge
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Provando-se que os promitentes vendedores, contactaram os RR., antes do
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: ARTUR DIAS
I – No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente
Relator: ANABELA RUSSO
nessa medida, apenas formalmente constituir uma apresentação voluntária. II – O abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe a verificação cumulativa de vários pressupostos, que, numa aplicação ... sociedade e que esta sociedade, que integrava no seu imobilizado um prédio urbano, o vendeu a 30 de Março desse mesmo ano a uma terceira sociedade, tem que se concluir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte dos créditos a curto prazo (30, 90, 180 dias) derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços a terceiros nos mercados interno e externo [no caso, prestação ... factoring impróprio” («unconventional factoring»), distinção essa que se afere pela existência, na primeira modalidade de contrato, pela assunção pelo «Factor/Cessionário» dos riscos da insolvência ou de não cumprimento