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1. TCAS2023-09-13só sumário

   68/07.9BELSB

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   I – No caso, a Recorrente pretende fazer corresponder um lapso de escrita

   • IVA
   • MÉTODOS INDIRETOS
   • LAPSO DE ESCRITA VS NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO/ IRREGULARIDADES
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
2. TCAN2019-04-04só sumário

   00969/06.1BEPRT-A

   Relator: Ana Patrocínio

   I - De harmonia com o regime decorrente dos artigos 3.º, n

   • EXECUÇÃO DE JULGADO, *LEGITIMIDADE* PARA RECORRER, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, JUROS INDEMNIZATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CUMULAÇÃO
3. TCAS2002-12-17só sumário

   6844/02

   Relator: Gomes Correia

   I) - A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos

   • IVA - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO Á LIQUIDAÇÃO DO IVA COMO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
4. TCAN2017-05-18só sumário

   00067/03 - Coimbra

   Relator: Ana Patrocínio

   I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
5. TRG2022-09-15

   84/21.8T8PVL-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição

   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • INTERESSE ATENDÍVEL NO CHAMAMENTO
   • EMPREITEIRA
   • VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
6. TRG2019-05-16

   819/15.8T8BGC.G2

   Relator: EVA ALMEIDA

   Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente

   • BALDIOS
   • REPRESENTAÇÃO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DESPACHO PRÉ-SANEADOR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • MOMENTO DE CONHECIMENTO DE NULIDADES E EXCEÇÕES
7. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
8. TCAN2007-01-11só sumário

   00470/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Sendo patente, sobretudo, presente a factualidade aditada neste aresto, que o

   • FUNDAMENTAÇÃO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - COMISSÃO DE REVISÃO - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES - ANULAÇÃO DO ACTO
9. TCAS2006-10-31só sumário

   01247/03

   Relator: JOSE CORREIA

   I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º

   • IRC
   • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CASO JULGADO
   • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
10. TCAS2004-09-28só sumário

    06103/04

    Relator: Francisco Rothes

    I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e

    • IVA
    • FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS
    • PRESSUPOSTOS PARA RECURSO AOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • QUESTÃO NOVA
11. TRE2011-01-20citado por 2

    18/08.5GAGLG.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

    • INJÚRIA
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO DO RECURSO
12. TCAN2004-07-15só sumário

    00135/04

    Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

    I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
    • MANIFESTA ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • IRRECORRIBILIDADE
    • ABERTURA DE CONCURSO
13. TCAS2004-11-30só sumário

    06739/02

    Relator: Francisco Areal Rothes

    I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA
    • FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA À REVERSÃO
    • GERÊNCIA DE DIREITO E DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
14. TCAS2015-04-14só sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz

    • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
15. TRC2013-04-09

    1346/11.8TBCVL-A.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU

    • ARRENDAMENTO
    • COMUNICABILIDADE
    • CASAMENTO
    • UNIÃO DE FACTO
    • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
    • DENÚNCIA
16. TCAS2018-12-06só sumário

    649/11.6BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o

    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • CITAÇÃO. NOÇÃO
17. TCAS2012-05-15só sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se

    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
18. TCAN2019-04-30só sumário

    00391/05.7BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2

    • IVA, REQUISITOS DE FORMA DAS FACTURAS, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
19. TCAS2013-02-05só sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
    • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
    • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
20. TRE2011-01-20

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA
    • IN DUBIO PRO REO
    • DANO MORTE