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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
LTFP e no n.º 6 da Cláusula 42.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica n.º 2/2009 e que postula o consequente pagamento aos médicos especialistas ... março, por força do estipulado na Cláusula 45.ª do supracitado Acordo Coletivo. 48.ª — Sem prejuízo do acima exposto, de jure constituendo, face à crise sanitária, associada à pandemia
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II – Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício ... clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II – Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício ... clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... violação de normas que incluem, entre os fins que visam tutelar, a proteção do interesse particular. III - Não pode o tribunal eximir-se a verificar do preenchimento dos pressupostos
Relator: PAULO SERAFIM
facto de as exas. Juízas em causa terem proferido decisões contrárias aos interesses processuais do requerente em processos distintos não significa só por si que se possa considerar o juízo ... direito à defesa. VI - É absolutamente normal que os juízes que compõem o tribunal coletivo em questão sejam “amigos” (no sentido a que se referem as redes sociais), como nenhum
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
Apenas se deverá concluir pela impossibilidade prática de subsistência da relação laboral quando os interesses legítimos do empregador forem mais importantes que a estabilidade do vínculo laboral, não sendo ... isto é uma escravidão, a empresa não dá condições de trabalho”, e tirando o colete de protecção, que faz parte da roupa de trabalho, atirou-o para junto desse dito
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... ilegal. Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, sendo necessário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não lhe seja imputável (art. 188/1, e), do CPC). (v) No caso das pessoas coletivas inscritas no RNPC, o critério da não imputabilidade era particularmente rigoroso, pois sobre estas impende ... ónus de organização societária que não se revela excessivo ou desproporcionado face aos interesses de celeridade e segurança jurídica e não assume natureza absoluta, atenta a admissibilidade de prova
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Aviação Civil (a “ANAC”), “é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, e que exerce funções ... quais lhe incumbe, designadamente: a) Proceder à informação pública de todos os aspetos que interessem aos passageiros e impor a mesma obrigação de informação aos operadores do setor; (…) e) Garantir
Relator: Helena Canelas
13º do Regulamento Geral do Ruído) recai, obviamente, sobre a pessoa, singular ou coletiva, que leva a cabo a ação, desenvolve a atividade permanente ou temporária, ou detém o equipamento ... prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos, competindo em especial às autarquias locais, tomar todas
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
ação – é um dos pressupostos processuais, sendo o autor parte legítima quando tem um interesse direto em demandar (artigo 30.º/1, do CPC) e recorta-se também pela relação ... insolvência por dívidas salariais, mesmo que a requerida alegue que ocorreu um despedimento coletivo ilícito. (Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas ... legal, não resultando da Constituição que a sua representação orgânica, para defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas ... legal, não resultando da Constituição que a sua representação orgânica, para defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas
Relator: MANUEL BARGADO
inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não ... sócios; ou pelos sócios, sendo, porém, que estes apenas podem propor ações limitadas ao interesse de cada um. IV - A não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate
Relator: CARLOS MOREIRA
ilícito e prejudicial, do comissário, desde que: a)realizado por conta e/ou no seu interesse; b) exista uma relação de subordinação ou dependência deste para com aquele; c) a conexão ... porque ofensivo da justiça, atentas as conceções ou o sentimento ético-jurídico dominante na coletividade e os juízos de valor positivamente consagrados na lei, se mostre inadmissível. IV- Não estão
Relator: MELO LIMA
estrutura e funcionamento daquela empresa do Estado, sob a consideração dos fins de interesse público que o desempenho das suas funções visava, nomeadamente ao nível da colaboração que lhe cabia ... idênticas às que regem as empresas privadas, não devendo já ser considerada uma pessoa coletiva pública integrada na administração direta ou indireta do Estado. IV – Tendo a A., admitida
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza ... registo criminal, não há registo e cometimento de qualquer crime. IV - Sopesando os interesses em confronto - o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novas edificações autónomas dispõe de infraestruturas adequadas, beneficia de espaços e equipamentos de utilização coletiva próprios, contribui para o bem comum com a cedência de terrenos a favor do domínio ... licença de loteamento é um ato administrativo e é constitutiva de direitos e interesses legalmente protegidos, gozando da proteção constitucionalmente devida a estas posições jurídicas ativas ora por força
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere-se, face: ao interesse direto em demandar, expresso pela utilidade derivada da procedência da ação; às duas relações jurídicas conexas ... Civil, um credor: que tem créditos reconhecidos no processo insolvência e pode apenas beneficiar coletivamente do ato resolvido, juntamente com os demais credores; que entende que o ato resolutório
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo teor se podem harmonizar interesses públicos conflituantes. 19ª. – É na apreciação de cada um dos programas ... legais e regulamentares cujo controlo é incumbido a outros órgãos, porventura de outras pessoas coletivas públicas. 22ª. – Conquanto a localização em área sensível possa justificar uma avaliação de impacto ambiental