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Relator: ALBERTINA PEDROSO
impedem que os incidentes posteriores quer de alteração quer de cessação dos alimentos corram por apenso àquele processo de regulação. VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito ... artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados
Relator: FRANCISCO CAETANO
requerente e requerido progenitores em processo de incidente de incumprimento de responsabilidade parentais não gera nulidade processual; II - A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais ... obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido
Relator: ANTÓNIO GERALDES
artº 871º do CPC, e ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto ... suspensão da instância as situações em que a apreciação do incidente de apoio judiciário em nada interferisse na tramitação processual nem colidisse com a defesa de quaisquer direitos do recorrente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
caso julgado formal se reporta às decisões recorríveis relativas a questões de carácter processual, tendo apenas força obrigatória dentro do processo onde são proferidas. II – Por força deste instituto fica ... respeitar as decisões proferidas no processo e seus apensos ou incidentes, ainda que respeitantes a questões de natureza meramente processual - o caso julgado formal constitui uma exigência do conceito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
chamado, na sequência de incidente de intervenção principal provocada, assume uma posição processual que lhe atribui direitos idênticos aos da parte principal e, como associado à ré, pode oferecer articulado
Relator: MARGARIDA SOUSA
todo contrário aos princípios da economia processual e da celeridade que presidem ao direito processual a duplicação de tarefas implicada num formal incidente de liquidação ulterior à sentença para efeito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente. 2- A prestação suplementar ao abrigo da Base XVIII da Lei 2.127 não reveste natureza de pensão. 3- A Base
Relator: Alexandra Alendouro
incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão
Relator: Frederico Macedo Branco
incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública
Relator: Alexandra Alendouro
incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto
Relator: Edmundo Moscoso
meio processual acessório - intimação para um comportamento - como resulta do disposto no artigo 86º da LPTA, destina-se a reagir contra a violação de normas de direito administrativo por particulares ... processo administrativo, gracioso ou contencioso. II - Este meio processual aparece assim concebido como providência cautelar ou incidente do processo contencioso. E, como resulta do nº 3 da citada disposição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dirigido o seu pedido de certidão, em momento prévio ao da propositura deste meio processual, ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital deveria ser o presente pedido dirigido também ... fazê-los intervir no âmbito de incidente de intervenção de terceiros (art. 10.º, n.º 8 do CPTA), visto tal mecanismo processual em sede de processo judicial não servir
Relator: EVA ALMEIDA
Assim, não carecia a recorrida de ter suscitado o presente incidente, podendo ter recorrido directamente ao incidente previsto no art.º 48º do RGPTC (Lei 141/2015), semelhante ao previsto ... qualquer forma e tendo sido utilizado este meio processual, certo é que não é no âmbito deste incidente que o requerido, aqui recorrente, pode requerer a alteração da prestação alimentícia
Relator: Paulo Moura
mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação do ato tributário ... Ação Administrativa não é o meio processual idóneo para sindicar as decisões do órgão de execução fiscal, mas antes o incidente de Reclamação das Decisões do Órgão de Execução Fiscal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo e, como forma processual secundária que apresenta, em relação ao processo da acção, assume o carácter de episódio
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Face do novo regime de contencioso administrativo é admissível a dedução do incidente de intervenção de terceiros na modalidade de intervenção principal ao abrigo dos arts. 31º-B e 325º ... actual contencioso administrativo ou mesmo no âmbito do ordenamento processual civil vigore, como princípio geral, o da inadmissibilidade dos incidentes de instância, mormente, em sede dos procedimentos cautelares. III. Mesmo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
repetição do indevido. III- Não se divisa qualquer impossibilidade processual do Autor de suscitar, logo no libelo inicial, o incidente de prestação de garantia previsto no nº. 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
habilitado como seu sucessor na relação jurídica em litígio. III. Sendo a própria lei processual que admite que a qualidade de sucessor de uma das partes não seja necessariamente coincidente ... admitir que ocorra um desvio à legitimidade no incidente de habilitação quando aquele ocupe “ab initio” na relação jurídica processual uma posição antagónica à da parte falecida. (Sumário elaborado pela
Relator: SÍLVIO SOUSA
indispensáveis à propositura do pertinente incidente de habilitação, devido ao falecimento de um co-Réu, antes se remetendo ao silêncio, esta sua conduta processual é suscetível
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
pelo juiz do julgamento, dependendo da fase processual em que o processo se encontre, não existindo assim lugar ao incidente de levantamento do segredo profissional, previsto no artigo 135º