Tribunal Central Administrativo Norte
01327/12.4BEBRG-S1
- Data
- 2018-05-18
- Relator
- Frederico Macedo Branco
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar o despacho no segmento recorrido
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de responsabilidade civil. * *Sumário elaborado pelo relator
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