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Relator: Tiago Miranda
mencionem e quantifiquem os serviços cuja prestação é seu objecto com tamanha abstracção que seja impossível sindicar a identidade e a quantidade (vg. horas de trabalho) e o valor ... provados factos que permitissem densificar até à espécie a à quantidade os serviços objectos dessas facturas, a desconsideração das mesmas para efeito de dedutibilidade do IVA não atenta contra
Relator: Ana Patrocínio
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... coexistência da tríplice identidade, como parece ser o caso da maioria jurisprudencial, será sempre em função do teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado
Relator: Aníbal Ferraz
doutrina uns de cariz objectivo e outros de natureza subjectiva, importando, quanto aos limites objectivos, atentar na exigência, em causas repetidas, de identidade do pedido, bem como da causa ... primeiro lugar, buscar-se no próprio teor da decisão a medida para a “extensão objectiva do caso julgado”. Mas, se assim é, a operação de tal busca pode, na prática
Relator: MARIA AUGUSTA
Dias – Direito Processual Penal – Coimbra Editora, 1974, pág.145, ensina que: “ objecto do processo penal é o objecto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa ... tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo pena! (.....). VI – Admitir um requerimento de instrução completamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
justificadas por razões objectivas”, como reza a lei, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em idênticas circunstâncias
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
diversos elementos que lhe conferem a substância e a necessária identidade capaz de o tornar uma unidade jurídica, objecto de relações jurídicas. IV- É um conjunto de coisas, corpóreas
Relator: TAVARES DE PAIVA
justa indemnização” será aquela que coloque o expropriado numa situação idêntica à de outrem cujo prédio não foi objecto de expropriação, na mesma zona. II – Para fixar a “justa indemnização
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
substituição do anterior, cujo conteúdo, quanto a pressupostos e objecto imediato (efeito jurídico nele declarado) se apresente idêntico ao acto anulado, desde que expurgado do vício de forma que motivou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mesma classe ou categoria – desde que essas diferenciações sejam devidamente justificadas por razões objectivas. 3 – O plano de insolvência só pode ser recusado se o mesmo fixar um tratamento arbitrário ... encontrem no mesmo plano de igualdade, isto é, em idêntica posição ou situação, sem que exista qualquer razão racional ou objectiva que justifique tal tratamento diferenciado. 4 – O plano
Relator: JOSÉ CORREIA
caso julgado tem limites, uns de carácter objectivo, outros de natureza subjectiva, que decorrem dos termos em que está definida a excepção do caso julgado que pressupõe a repetição ... revertidos pela dívida exequenda por não haver a tríplice identidade em relação à decisão já proferida e que não foi objecto de recurso num outro processo, não sendo, pois, configuráveis
Relator: CRISTINA BRANCO
tribunal, na sua actividade cognoscitiva e decisória, atenda a factos que não foram objecto da acusação, sejam quais forem as circunstâncias. IV - Se no decurso da audiência se verificar ... direitos de defesa. VI - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo, ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro
Relator: GOMES DE SOUSA
I - Há uma inultrapassável identidade entre os conceitos de “objeto do processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares
Relator: Mário Rebelo
período de tributação em que é efctuada a dedução, que foi modificado o objecto social da entidade a que respeita ou alterada de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente ... actividade, ou não foi modificado o objecto social da empresa. 8. Se a AT entende que não existe identidade substancial entre o exercício do prejuízo e aqueles
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
direito de abandonar ao segurador os objectos salvos do sinistro, e o valor destes não será incluído na indemnização devida pelo segurador" e idêntica solução adoptou o artigo
Relator: ANABELA RUSSO
situação de facto idêntica à considerada no referido aresto e na ausência de novos argumentos jurídicos a ponderar –para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar
Relator: MARGARIDA FERNANDES
decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar
Relator: MARIO DE BRITO
todas as situações, mas apenas o tratamento igual de situações identicas. IV - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização