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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau ... têm por não escritos, não há factos que tenham a virtualidade para preencher a tipicidade do ilícito em causa, e, consequentemente, sobre eles não pode ser declarada a prescrição
Relator: ANABELA RUSSO
tiver sido impugnado administrativamente através de Recurso Hierárquico e neste tiver sido adiantada, como fundamento de idêntico sentido de decisão, fundamentação parcial ou totalmente distinta, como demonstramos ser o caso ... artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. IX - A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática. II – A arguição ... parte do Oponente, ainda que, eventualmente, sem razão não constitui, por si só, fundamento bastante para que a parte seja condenada como litigante de má fé. III - Vem hoje constituindo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Juiz, a quem incumba proferir o despacho de recebimento ou rejeição da acusação, com fundamento em os factos nela alegados não constituírem crime, apenas deve lançar mão do poder ... seja patente a inaptidão dos factos descritos nesta peça processual para preencher a tipicidade da norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta, pois só nessa hipótese a sujeição do arguido
Relator: RICARDO SILVA
data de emissão e entrega do cheque, pelo que não é licito invocar, com fundamento nela, o princípio in dubio pro reo. IX – A partir do Decreto-Lei nº 454/91 ... emissão de cheque sem provisão passou a ser, em qualquer das modalidades do comportamento típico, um crime de dano e continuou a sê-lo após a alteração introduzida pelo Decreto
Relator: BELMIRO ANDRADE
Para que se verifique o crime, basta a verificação de uma das acções típicas, independentemente da situação concreta ter criado ou não um perigo de violação de determinados bens jurídicos ... 25º. VI - A suspensão [da pena de prisão] apenas deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Deste modo, tanto a decisão de provado / não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. (iii) A falta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade ... emocionais e dos eventos do foro interno, psíquico, deve ser feita através de indícios típicos que os determinam com razoável segurança. (v) Fora das situações taxativamente enumeradas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lesivos que são, proferidos no âmbito de procedimentos tributários de avaliação, têm de estar fundamentados por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que os motivaram ... legislador não estatuiu enquanto elemento típico da fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, o coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais, é a da sua recorribilidade, posto ... quem assuma uma das qualidades mencionadas no citado normativo, razão pela qual a conduta típica esgota-se na prestação do depoimento falso, sem que a lei exija qualquer resultado
Relator: PAULO GUERRA
fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo ... respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- As palavras dirigidas pelo arguido ao assistente, dizendo-lhe que “ele
Relator: LUÍS RAMOS
deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... factos nela descritos terão que integrar, para além do mais, todos os elementos típicos do crime (elementos objetivos e subjetivos); 3.- Tratando-se crime dependente de acusação particular
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido invocado no despacho recorrido fundamento legalmente previsto para a rejeição do requerimento para abertura da instrução, é infundada a alegação feita pela recorrente da nulidade insanável prevista ... mesma foi requerida em tempo, por quem tem legitimidade e inexiste fundamento legal para a sua não realização. II - O requerimento do assistente tem de conformar uma verdadeira acusação
Relator: ANTÓNIO LATAS
públicas, ou em sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos, e quer aquela mesma perigosidade derive da própria natureza do objeto, quer das circunstâncias ... especificamente, à aquisição do bem ou à sua utilização concreta, permitam a prognose fundamentada de que o bem já utilizado para a prática de um crime venha
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cederem-lhes as respetivas participações sociais), ela será considerada abusiva emulativa, o que é fundamento para a sua anulabilidade a pedido daqueles. (x) Independentemente da demonstração desse propósito, é configurável ... tomada na prossecução do interesse social e cause dano aos sócios minoritários, mas com fundamento na cláusula geral da proibição do abuso do direito ou na violação do princípio
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
prática de um facto ilícito típico; - que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do referido facto ilícito típico (instrumenta sceleris); e que - pela sua natureza ... públicas, ou oferecem sério risco se ser utilizados para o cometimento de novos ilícitos típicos. II. A perda de bens a favor do Estado não constitui uma pena, designadamente acessória
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral de auxílio subjacente ao crime de omissão pura previsto no art. 200.º do Código Penal, os bens jurídicos ... crime são a vida, a integridade física e a liberdade. II – A ação omissiva típica pressupõe a verificação de um perigo concreto para qualquer daqueles bens jurídicos que confira sentido
Relator: Aníbal Ferraz
inquestionável regime de excepção. 4. Cabe ao adquirente nacional, que pretenda e tenha fundamento para exercer o seu direito à não tributação, ao afastamento da normal incidência ... particular de outro Estado membro, tendo este actuado nessa qualidade, despido de qualquer veste típica dos sujeitos passivos registados para efeitos de IVA. 5. E assim deve ser por, além
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar ... perda de vantagens deve ser decretada sempre que se verifiquem os seus fundamentos, não constituindo obstáculo à formulação de tal pedido por parte do Ministério Público, titular da ação penal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas