387 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não foram tidas em conta pelo tribunal e que, precisamente por permitirem inquinar factos dados como provados ou apurar outros factos, sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração ... processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova - artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processuais, através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova - artigo ... realidade de tais actos - incorrendo a parte, a quem compete o encargo de fornecer a prova do facto visado, nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não foram tidas em conta pelo tribunal e que, precisamente por permitirem inquinar factos dados como provados ou apurar outros factos, sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração ... processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova - artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova - artigo ... realidade de tais actos - incorrendo a parte, a quem compete o encargo de fornecer a prova do facto visado, nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário
Relator: EDGAR VALENTE
positiva também não fornece ao juiz um quantum exacto de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa) que fornece uma moldura ... especial que operam no último estádio hermenêutico que leva à concretização exacta de uma dada pena. ''Dentro da “moldura de prevenção” (…) actuam irrestritamente as finalidades de prevenção especial. Isto significa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo ... imprescindível que o contribuinte demonstre, por recurso a outros meios de prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º ... tais actos. A traduzir-se para a parte a quem compete no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
razão por que o tribunal atribuiu, eventualmente, maior, ou menor, crédito a uma dada testemunha, dentro da margem da formação da sua livre convicção, a sua apreciação, no universo ... processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ... circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade deve ser dada por provada. III - Provando-se, num contrato de subempreitada, que será por conta do subempreiteiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo ... fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar se os defeitos não foram eliminados
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no ordenamento. III – É de retirar eficácia ... base em elementos objectivos, relativos aos termos da aquisição do imóvel, elementos esses fornecidos pelo contribuinte
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
verdadeiras as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizados de acordo ... verdade, cabendo-lhe a demonstração dos factos indicativos de que os elementos da escrita, fornecidos pelo contribuinte não corresponde à sua realidade tributária [art. 74° da LGT]. III- Devendo apenas
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
valores a que obriga, se vier a concluir que o prolongamento da conservação dos dados pessoais negativos em causa se revela necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica ... como resulta do art 3º do DL 204/2008 de 14/10, está obrigado a fornecer à Central de Responsabilidades do BdP (CRC) elementos de informação respeitantes às responsabilidades efectivas ou potenciais
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
estava à guarda do pai, como titular do contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet e de telefone que estava a realizar, nesta conversação ela limitou ... documento, que não emitiu, elaborou ou cuja emissão determinou, havendo correspondência entre os dados registados e o que foi transmitido e não integrando o caso uma situação
Relator: HELENA TELO AFONSO
forem submetidas à sua apreciação e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, nº 2, do CPC). II – Desta forma o Tribunal ... contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade relativamente aos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, não tendo ocorrido a invocada omissão de pronúncia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desconto desse valor, ou notas de crédito a favor da Autora, impõe-se seja dado como provado que a ré não abateu os montantes referentes ao adiantamento do preço ... não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam
Relator: JOSÉ CORREIA
impõe uma efectiva correspectividade entre a «taxa» paga e a obrigação do INFARMED de fornecer aos sujeitos passivos alguma informação sobre os resultados dos estudos e das acções inspectivas ... sujeitos passivos pagam a «taxa», antes sendo porque pagam a taxa que lhes são fornecidos os resultados que aleatória e eventualmente venham a ser obtidos sobre os produtos que comercializam
Relator: JOSÉ CORREIA
impõe uma efectiva correspectividade entre a «taxa» paga e a obrigação do INFARMED de fornecer aos sujeitos passivos alguma informação sobre os resultados dos estudos e das acções inspectivas ... sujeitos passivos pagam a «taxa», antes sendo porque pagam a taxa que lhes são fornecidos os resultados que aleatória e eventualmente venham a ser obtidos sobre os produtos que comercializam
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro., a factualidade objetiva dada como assente pelo tribunal recorrido que consiste em o arguido deter na sua posse 5,354 gramas ... individuais diárias destinada apenas ao consumo pelo arguido, mormente tendo como base critério orientador fornecido pela Portaria 94/96, de 26 de março. II – Os valores constantes do mapa anexo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
valor do/s bem/ns penhorado/s e o montante da dívida exequenda e acrescido. 3. Não fornecendo a lei critério específico para medir e fixar essa notória falta de proporção, temos ... parte do agente executante da diligência, sobre a suficiência do/s bem/ns, tendo presente os dados disponíveis e potencialmente relevantes sobre o valor do/s mesmo/s. 4. Ao nível do controlo, designadamente