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01076/03
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
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Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Luís Migueis Garcia
processual adequada é a da acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido”, por reporte à previsão ... matéria da relação processual. II) – Repercutindo o seu valor interprocessual, importa o caso julgado formal – assegurando fidelidade e lealdade ao antes decidido, conformando a situação jurídica aí reconhecida no plano
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
utilização pela jurisdição criminal assenta na ideia de inexistência de caso julgado formal e na possibilidade de alteração da decisão sobre medidas cautelares, ocorrendo alteração das circunstâncias que determinaram anterior ... entre a primeira tomada de decisão e a sua revisão, sem prejuízo da obrigação legal de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação
Relator: Cristina Santos
prazo de reclamação de um ano do artº 97º nº 2 CPT Pressupõe que se invoque, como ilegalidade específica da liquidação, factos recondutíveis a vício por preterição de formalidades essenciais ... pressupostos da ]iquidação torna o acto tributário praticado inválido por falta dos pressupostos legalmente exigidos; dito de outro modo, torna a liquidação inválida por inexistência de factos tributários
Relator: MARGARIDA SOUSA
cláusulas, sob pena de o cumprimento do aludido dever de informação ser puramente aparente, formal, assim se frustrando o objetivo do legislador; II - Não é o aderente ... prejudiciais aos interesses deste; IV - Entendimento diverso conduziria à inversão não consentida da hierarquia legalmente estatuída entre os deveres do predisponente e do aderente, não se se coadunando
Relator: PIRES DA GRAÇA
O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o
Relator: JOSÉ CORREIA
disciplina legal da prescrição é orientada, em toda a sua plenitude, por razões de ordem pública, e que abrange, no seu conteúdo, tanto os prazos mínimos como os maiores, devendo ... geral tributária. (...)", fixando assim um prazo especial face ao estabelecido pelo artigo 45° da LGT, é o prazo de caducidade do artigo 92° do CIMSISSD o aplicável ao caso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagamento da dívida, assim como dos seus respetivos juros, em consequência do incumprimento do prazo de pagamento. IV. O Réu não se pode opor ao pagamento das responsabilidades financeiras ... artigo 5.º, n.º 3, da Lei dos Compromissos, por tal preceito legal não o isentar dessa obrigação, pois a circunstância de não existir número sequencial de compromisso relativamente
Relator: Francisco Rothes
visa, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso ... actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de traduzir-se numa declaração formal, externa ou explícita, ou seja, numa manifestação (declaração) exterior consubstanciada num discurso expresso num texto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº1, alínea d) da LGT, e as contempladas na alínea f) da mesma disposição legal. II)Existe, assim, uma dualidade de situações: a da existência de manifestações de fortuna ... implicando que, legalmente, a AT esteja impedida de liquidar o tributo até ao trânsito em julgado da decisão, com os consequentes efeitos em termos de suspensão do prazo de caducidade
Relator: CRISTINA NEVES
tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o recorrente goza do benefício do prazo previsto no nº 7 do artº 638 do C.P.C., ainda que não cumpra os ónus ... requisitos de admissibilidade do recurso (de aferição prévia) e os requisitos de admissibilidade formal da impugnação da matéria de facto, cujo incumprimento apenas determina a rejeição do recurso na parte
Relator: ALEXANDRE REIS
possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24º, nº 4 da Lei 34/2004, de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo ... praticar tal acto nesse prazo. IV – Ora, incumbindo aos tribunais, no exercício do essencial poder judicial do Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estes
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazos legais, sucessivos e automáticos, em que o termo de um prazo constitui o dies a quo do seguinte, sem necessidade de notificação intermédia: findo o prazo para a reclamação ... CIRE), inicia-se o prazo de 15 dias para a apresentação das listas pelo administrador (art. 129/1 do CIRE), ao qual se segue o prazo de dez dias para
Relator: Moisés Rodrigues
fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade e não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade ... notificação não foi regular, já que não se mostram cumpridas todas as formalidades legalmente impostas para o efeito. IV - A falta de notificação da liquidação em consequência da omissão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cumpram as formalidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal – para se poder beneficiar do prazo alargado de 30 (trinta) dias ... desrespeito pelas regras da experiência consagrado no artigo 127.º do mesmo diploma legal. E sendo estes os fundamentos do recurso, no domínio da matéria de facto, é evidente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
naquele art. 68.º, nº 4, consubstancia uma formalidade essencial insusceptível de degradação em mera irregularidade. iv. A falta de assinatura legalmente exigida implica necessariamente a exclusão da proposta ... determina o convite às partes para acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, devendo ser, na sua falta, aquele montante fixado judicialmente após promovida a competente
Relator: PIRES DA GRAÇA
operações de intercepção e gravação de comunicações, estão sujeitas às formalidades do artigo 188º do CPP. II. É ao Juiz de instrução, de forma indelegável, mesmo em inquérito, que compete ... respeito pelo princípio da legalidade e da fiscalização judicial por outro, devendo interpretar-se tal conceito como indicativo do prazo mais curto possível. V. Não implica nulidade o controlo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. No nº1 do art.º 17º do Decreto-Lei n
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo ... prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
realização, deduzido de eventual empréstimo contraído para a aquisição dos imóveis, e dentro do prazo legalmente definido, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel com o mesmo destino ... funcionam como um só apartamento. V. Sendo uma habitação única, ainda que formalmente discernida em duas frações, estamos no âmbito do alcance daquela que foi a ratio legislatoris: a exclusão