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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada sem que previamente tal como o impõe ... Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Regulamento das Custas Processuais, paga a taxa de justiça e a multa, demonstrando nos autos o pagamento, cinco dias antes da audiência final, ainda que já então tenha expirado
Relator: Hélder Vieira
Regulamento das Custas Processuais a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II - O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem
Relator: CARVALHO MARTINS
menos extensa de actos processuais (art. 201º…). III - Esta discordância, circunstancialmente, há-de ser patenteada através do recurso a interpor da sentença final, tal como ocorreu no caso vertente, permitindo
Relator: MARTINHO CARDOSO
julgamento, declarando, em consequência, a nulidade em causa sanada e indeferindo-se, a final, o requerido pelo Arguido, ora Recorrente, ao arrepio do que decorre da leitura conjugada dos artigos ... restantes sujeitos processuais, intrometer-se na disciplina e direcção da audiência ou sequer sugerir o controlo inicial dos respectivos meios técnicos e final do resultado da documentação da prova; atento
Relator: RUI PEREIRA
I- A norma que regula o regime a que deve obedecer a
Relator: JÚLIO PINTO
I- Estando o processo em fase de recurso do acórdão final, o
Relator: ANTONIO VITORINO
substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar ... parte final do n. 4 do artigo 29 da Constituição. III - Estando em causa uma questão de constitucionalidade a tematica da sucessão no tempo de leis processuais penais, e irrelevante
Relator: SILVA RATO
pressupostos substantivos e processuais que sustentam a instauração do Processo Especial de Revitalização. 3. No entanto, a apreciação liminar implícita da verificação dos pressupostos substantivos e processuais, com a consequente ... tais pressupostos, não formando assim caso julgado formal. 4. Será pois na intervenção judicial final do processo, respeitante à homologação ou recusa de homologação do plano de recuperação aprovado pelos
Relator: SARA REIS MARQUES
crime (finalidade probatória), quer os bens apreendidos que, não assumindo embora valência probatória, deverão, no final do processo, porque relacionados com o crime, ser declarados perdidos (finalidade confiscatória ... respetiva redução (seja em extensão, seja temporal) ao mínimo indispensável à satisfação dos propósitos processuais que a lei visa satisfazer. III- A apreensão poderá deixar de se justificar em vista
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acusação e o relatório final, com base nos quais foi proferida a pena disciplinar, não significa que haja divergência factual entre ambas as peças processuais e que daí se possa
Relator: Gonçalves Pereira
finais proferidas em meios processuais urgentes, devendo tais recursos subir ao tribunal superior com o agravo que, eventualmente, venha a ser interposto da decisão final lavrada sobre a providência cautelar
Relator: ALVES DUARTE
permanência na habitação, mas denuncia bem que para tal efeito o momento da decisão final não é legalmente indiferente). Note-se ainda que, ao contrário de muitas indicações ... deve ser debatida e determinada por este, integrando-se em princípio na própria decisão final. É, ainda por isso, acto essencialmente jurisdicional, isto é, directamente dirigido ao âmago da correspondente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crimes têm como finalidade permitir que, num certo momento, se possa conhecer, um conjunto de factos do passado, no sentido em que, em termos processuais, todos os factos poderiam
Relator: Pedro Vergueiro
Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: Mário Rebelo
Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade