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Relator: Paulo Moura
perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente ... respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação
Relator: Rosário Pais
causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores ... alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. III – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
siga a forma de processo comum, como é o caso, a não junção da fatura correspondente aos serviços prestados não constitui pressuposto processual nem a sua falta obsta ao conhecimento ... autos. 2 - A fatura é um mero documento contabilístico e não existe qualquer regra específica no direito comercial que liberte o vendedor/prestador do serviço, do ónus probatório dos factos constitutivos
Relator: Paula Moura Teixeira
processo onde o contribuinte impugne a atuação da AT, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas faturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos ... indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma fatura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção (neste sentido
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não sendo possível aceitar um cumprimento desses requisitos de forma aligeirada. As existências das faturas ou de documentos equivalentes, bem como os seus requisitos legais, têm que ser observados ... descrição, quantidade ou extensão dos bens e/ou serviços que deve constar da fatura ou documento equivalente conste ou seja complementada através de outros documentos existentes na contabilidade, idóneos para
Relator: Rosário Pais
suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II – Se da “fiscalização cruzada”, nada se apurou que permita uma conjugação de dados ... destinatário do ato de liquidação e habilite a concluir pela elevada probabilidade de a fatura em causa não corresponder a efetivas operações económicas, impera concluir que a AT não cumpriu
Relator: Margarida Reis
indícios reveladores, com elevada probabilidade, da inexistência das transmissões de bens tituladas pelas faturas desconsideradas, cabia ao Recorrente o ónus de provar a sua materialidade. III. O Recorrente não ... como se impõe, devem ser adequadamente substanciados. IV. Estando em causa nos autos faturas referentes a (supostas) transmissões de bens entre o Recorrente e o seu alegado fornecedor, sem interposição
Relator: Paulo Moura
factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus ... prova da efetiva realização dessas operações materiais. III – Nas situações de faturas falsas não tem aplicação o regime da fundada dúvida sobre o facto tributário prevista no artigo
Relator: Rosário Pais
causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios, credíveis ... reveladores de que determinada operação comercial titulada por uma fatura não é real; feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transação.* * Sumário elaborado pela
Relator: Paula Moura Teixeira
liquidações quer de IVA quer de IRC, por desconsideração dos gastos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Paula Moura Teixeira
liquidações quer de IVA quer de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Conceição Soares
recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. II. No caso de faturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais ... Demonstrados tais indícios, recai sobre o contribuinte a prova de que os serviços faturados correspondem a verdadeiras transações comerciais. VI. O princípio do inquisitório ou da investigação
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Rosário Pais
causa indícios de faturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das faturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores ... alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. IV) Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem ... não se afigura como suficiente para a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas postas em causa
Relator: Mário Rebelo
faturação falsa, a AT está onerada com a prova indiciária de que as operações faturadas não correspondem à realidade. 4. Feita esta prova (indiciária), recai sobre o sujeito passivo ... encargo de provar a materialidade das operações faturadas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo