247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
portanto, para a admissibilidade dos documentos em causa exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: - documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, ou seja, documentos que não ... pelas partes para contornar a preclusão dos direitos processuais à proposição da prova ou às limitações probatórias, emergente da sua falta de diligência, sob pena de se subverterem os princípios
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
representado passa a estar por si em juízo. Em decorrência, os subsequentes atos processuais, entre os quais se incluem aqueles que assumem um conteúdo negocial, devem ser praticados pelo próprio ... forma indireta a declaração de ratificação deste ato, que é pressuposto da aquisição do direito transmitido. V - A falta de consciência do declarante quanto ao sentido negocial indiretamente transmitido apenas
Relator: ALBERTO BORGES
não constituindo, nesta fase, os dados probatórios, pressuposto da decisão de fundo, mas de simples determinação judicial de prosseguimento dos trâmites processuais até julgamento. II – Esses indícios devem ... além do mais, “(...) verifico que tem comandado operações absolutamente vergonhosas e reveladoras da maior falta de carácter, de cidadania, da vida em sociedade e do engrandecimento e enriquecimento desportivo
Relator: ARTUR DIAS
I – Para o decretamento do arresto basta que sumariamente (“summaria cognitio”) se
Relator: CRISTINA DA NOVA
processo dispor de elementos bastantes para o efeito, considerando que em termos processuais pode levar à inutilidade da lide impugnatória, não tendo reflexos ao nível da relação substancial respetiva, poderá ... métodos indiretos, é, pois, a decisão do diretor [enquanto ato que define os pressupostos e o quantum do tributo] no âmbito do procedimento de revisão que se abriu
Relator: LINA COSTA
I - De acordo com o disposto nos artigos 11º, nº 1 e
Relator: PAULO REIS
I - O regime geral previsto no artigo 480.º, n.º 3
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão recorrida, por omissão de pronúncia, se o juiz declarou tabelarmente verificados os pressupostos processuais relativos à personalidade, legitimidade e inexistência de questões prévias, cumprindo antes apreciar se ocorreu ... objeto direto da ação, mas meros pressupostos da decisão a proferir, como até, para além da confissão ficta existe prova documental dos mesmos, faltando apenas a sua transcrição em Portugal
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
acordo com o artigo 1354º n.2 do C.Civil (ultrapassada com êxito a aferição dos pressupostos para a demarcação), se os títulos não determinarem os limites dos prédios e a questão ... linha ( os pontos por onde devia passar a linha) – sem se conhecerem as posições processuais dos litigantes – não se pode saber qual é o terreno e respectiva área em litígio
Relator: MARIA AUGUSTA
artº 251º, do C. P. P., em face da verificação dos pressupostos que ela mesma estabelece, permite a realização de buscas, mesmo antes da abertura oficiosa do inquérito, como acto ... tempo, sendo tal falta de comunicação imediata da busca ao juiz cominada pela lei com a sua nulidade, o que já não acontece com a respectiva falta de apreciação
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade, dependera em ultima analise, da ausencia de "fundamento material bastante", isto e, de falta de consonancia e razoabilidade com o sistema juridico-material do legislador ao principio da "proibição ... sujeito processual (isto no pressuposto, puramente argumentativo, de que a lei consente em processo contra-ordenacional a figura do assistente). XI - Acresce que as posições processuais do arguido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
definitivas, só se devendo manter tais medidas “enquanto necessárias para a realização dos fins processuais que, observados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, legitimam a sua aplicação ... reponderação dos dados já existentes nos autos aquando da prolação daquela decisão. V - Na falta de alegação ou de constatação de circunstâncias susceptíveis de atenuar as exigências cautelares primitivamente verificadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ... deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (nº 4). III-Os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportam valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevendo-se a esse apreciado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir ... factos circunstanciais daqueles outros, sob pena de se subverterem completamente os papeis dos sujeitos processuais, o princípio do dispositivo, no sentido de que cabe às partes eleger o que querem
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, logo, este incidente não visa demonstrar a falta de veracidade do conteúdo do depoimento da testemunha. 2. A junção de documentos no âmbito do incidente ... menos que de tal depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados nos articulados. 6. O exercício
Relator: Carlos de Castro Fernandes
como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, questão esta do conhecimento oficioso. Porém, o conhecimento da prescrição em sede impugnatória só é devida enquanto pressuposto de conhecimento ... posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de realização de mais iniciativas processuais. II - As instâncias jurisdicionais apenas podem conhecer dos factos essenciais invocados pelas partes, salvo aqueles
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- A nulidade resultante de uma notória e evidente inexistência de documentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação