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Relator: FERNANDO VENTURA
73º do CP, destina-se a responder a situações em que a ilicitude do facto e a culpa mas também a necessidade da pena e as exigências de prevenção ... diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo «normal» de casos que o legislador terá considerado quando
Relator: SARA REIS MARQUES
direito, salvo se se verificar a existência dos vícios no julgamento da matéria de facto previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, caso este em que, mesmo no recurso ... princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 4. Quando se conclua
Relator: SARA REIS MARQUES
partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos 7. Advoga ... princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 8. Para responsabilizar a pessoa
Relator: JORGE ARCANJO
quando o réu na contestação, conjuntamente com a confissão de certo facto (o acto de passagem) invoca um facto impeditivo do direito exercitado na acção (o direito de servidão ... não é aplicável à confissão judicial complexa efectuada pelo réu na contestação, pelo que o autor continua a ter que provar os factos constitutivos do seu direito (excluídos aqueles
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
complexidade, designadamente no plano da matéria de facto, da questão a decidir colocada num requerimento de injunção apresentado ao abrigo do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, e/ou
Relator: SARA REIS MARQUES
princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna V- A LQCOA prevê
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indeferir a perícia. II - A prova pericial destina-se à apreciação ou percepção de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam ... pessoa que tem formação própria, razão pela qual, o facto da conta ser mais ou menos complexa, não significa e muito menos justifica, que o agente de execução não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
juízo de verosimilhança cautelares configuram-se inadequados em matéria cuja complexidade vertida nas questões de fundo – de facto e de direito – remete para juízos de certeza jurídica, próprios da acção
Relator: JORGE CORTÊS
lisura do comportamento processual das partes e pese embora a relativa complexidade do processo, seja pela matéria de facto julgada, seja pelas diligências processuais que implicou (inquirição de testemunhas, análise
Relator: CARLOS MOREIRA
verificação da incapacidade acidental do artº 257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples princípio de prova e podendo ... álea em direito permitida, a decisão sobre a matéria de facto, máxime quando dimana de uma plêiade complexa e antinómica de meios probatórios na qual a prova testemunhal assumiu relevância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
compete. Mas o nº 3 do mesmo preceito estipula que: “Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este ... facto que, embora seja o mesmo, gerou diferentes tipos de responsabilidade: a civil e a criminal; I.2-e sendo assim, basta que o facto em si, atenta toda a sua complexidade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mecanismo de comunicação de alteração dos factos descritos na acusação ou no despacho de pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido e apenas a este, atenta a estrutura ... substancial quando aqueles se integram na narrativa do facto histórico unitário, no mesmo pedaço de vida, ainda que constituído por um complexo de atos. 4. Há casos em que não
Relator: VÍTOR AMARAL
dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem com o regime substantivo aplicável ao caso), factos essenciais complementares (com papel completador de uma causa ... pedir, ou excepção, de natureza complexa, por congregante de diversos elementos) ou concretizadores (na função de pormenorizar ou decompor os factos nucleares, em moldes indispensáveis para a procedência da acção
Relator: Frederico Macedo Branco
superior em causa. 2 - O recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento ... convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
existência, ou não, do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente/Recorrido visa ... isolado e continuadamente a partir de outubro de 2016, no Complexo Desportivo de Gulpilhares; IV.2- tal quadro de facto corresponde a uma autêntica “desqualificação profissional”, humilhante, degradante e lesiva
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos e apenas considerações sobre meios de prova. III – Nos termos do nº 2 do art. 374º do CPP, o dever de fundamentação da decisão de facto, em particular ... baseia a acusação, os quais, no caso, inexistem. IV – Os factos, por que os arguidos respondem, não revestem qualquer complexidade, concentram-se num único episódio e a sua demonstração efectuou
Relator: FILIPE CAROÇO
completar. 2. Sendo esta uma questão complexa e duvidosa --- em que se debatem soluções jurídicas distintas, carecidas de melhor maturação e apuramento de factos controvertidos --- e tendo a A. requerido
Relator: HELENA MELO
entidade empregadora e seus representantes. II - A causa de pedir complexa desta ação não é apenas constituída pelos factos que caracterizam a conduta ilícita e penalmente censurável dos réus
Relator: MANUELA FIALHO
tipo legal de assédio no trabalho é de formação complexa, exigindo a verificação de vários pressupostos de facto – um comportamento indesejado, praticado no local de trabalho, com um objectivo
Relator: ANTONIO RIBEIRO
acções de indemnização por acidente de viação tem uma natureza complexa. A ocorrência de algum ou alguns dos factos integrativos da causa de pedir em Portugal, é suficiente para atribuir