718 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO CURA MARIANO
cláusula 21.ª do CAE de Sines não determina qualquer alteração da entidade responsável pelo pagamento de impostos, fica prejudicada a questão de saber se a mesma se traduz ... contratos de constituição de um direito de superfície sobre bens do domínio privado de entidades públicas parecerem estar excluídos do regime de formação dos contratos públicos imposto pelo Código
Relator: FONTE RAMOS
beneficiários deste - relação jurídica de prestação de serviços, firmada no âmbito da gestão privada da entidade credora e não de uma relação jurídica estabelecida sob a esfera do direito público
Relator: NUNO GONÇALVES
regime da contratação pública, atuando a ré, uma fundação pública de direito privado, como entidade adjudicante
Relator: ELISABETE VALENTE
Região Hidrográfica do Algarve, que integra a APA – Agência Portuguesa do Ambiente, entidade não privada, no exercício de prerrogativas de poder público e sujeita a princípios de direito administrativo, pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Sendo a Ré União de Freguesias de ..., ... e ... uma pessoa coletiva
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão ilegal da taxa de ocupação do subsolo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003
Relator: MOISÉS SILVA
configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho
Relator: BRAVO SERRA
poderia deixar de ser num Estado de direito, são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente
Relator: MARTINS DE SOUSA
servidores do Estado ou outra entidade pública e de este ocorrer com um trabalhador ou empregado de uma entidade patronal da natureza privada. VI – Daí que, tal como sucede
Relator: CATARINA JARMELA
particulares. IV - In casu a entidade demandada era, em 2013 (ano em que ocorreu a abertura do procedimento em causa), uma entidade de direito privado que não prestava qualquer serviço ... candidatura do proponente, exige que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência é incompatível com o direito nacional, sendo
Enquadramento – Operações desenvolvidas por associação de direito privado, sem fins lucrativos, que reúne como associadas várias entidades, tendo como escopo o apoio e o financiamento à investigação e desenvolvimento
Relator: MILLER SIMÕES
expropriação por utilidade publica seja de pessoa colectiva de direito publico quer de entidade de direito privado; 2- No caso de expropriação por iniciativa de entidades particulares, os bens expropriados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhadores de uma empresa, no âmbito da sua relação pessoal e privada, não podem ser utilizadas pela entidade patronal, em processo disciplinar dirigido contra um deles, por se encontrarem protegidas ... emissor fosse a de que as mesmas se mantivessem na esfera privada. IV – Não tendo a entidade empregadora participado por qualquer meio dessa troca de mensagens, nem lhe sendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
setembro), além de dispor de muitos outros instrumentos para desenvolver cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 5.ª – Ainda que a lei se refira estritamente
Relator: JOÃO LUÍS NINES
isto é, realizem actividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, prestadas em entidades pública ou privadas sem fins lucrativos; iv. atento o escopo desses contratos, e celebrado, nessa conformidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
empresa pública personalizada, integrada na administração indireta ou mediata municipal, sendo uma entidade administrativa para efeitos do disposto no artº 268º da Constituição, do Código de Procedimento Administrativo ... mais ampla a submissão das entidades no âmbito da atual LADA, aprovada pela Lei nº 46/2007, designadamente, em relação às entidades sob natureza privada, constituídas total ou parcialmente por capitais