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Relator: Helena Canelas
Aposentações. II – Até à fixação em termos definitivos de uma incapacidade permanente é a entidade empregadora a responsável pela reparação dos danos nos termos do artigo ... não) de uma situação de incapacidade permanente para aferir se é sobre a entidade empregadora ou sobre a Caixa Geral de Aposentações que recai a responsabilidade final pelos encargos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores ... contribuições que lhe são devidas e respectiva afectação a finalidades diferentes por parte da entidade empregadora (cfr. Alfredo Sousa, Infracções Fiscais Não Aduaneiras, 3ª ed., pág. 129), e noutro entendimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
abandono do trabalho, a denúncia do contrato não opera automaticamente, sendo necessário que a entidade empregadora cumpra a comunicação exigida pelo art. 403.º n.º 3 do Código ... condição de atendibilidade ou requisito de invocação do abandono do trabalho por parte da entidade empregadora. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 37.º da Lei n.º 100/97 ... necessário que se prove: (i) que a entidade empregadora se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, que não observou; (ii) que foi o desrespeito dessas regras de segurança
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 37.º da Lei n.º 100/97 ... necessário que se prove: (i) que a entidade empregadora se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, que não observou; (ii) que foi o desrespeito dessas regras de segurança
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 37.º da Lei n.º 100/97 ... necessário que se prove: (i) que a entidade empregadora se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, que não observou; (ii) que foi o desrespeito dessas regras de segurança
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos que possua sobre o trabalhador durante a pendência do contrato de trabalho, excetuadas as situações previstas ... face do que resulta dos factos provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho ou após a sua cessação, inexistindo qualquer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
condição de higiene e de organização do restaurante. III – A instrução da entidade empregadora para que a louça suja fosse lavada na copa suja não evitava que o chão ... 102/2009, de 10-09, ter sido evitado ou reduzido pela entidade empregadora. V – Aos juros de mora devidos por acidente de trabalho aplica-se a regra
Relator: Helena Ribeiro
mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse contrato até trinta dias antes da verificação do termo nele ... termo certo irrenováveis, a sua caducidade, porque não decorre da falta de comunicação da entidade empregadora da vontade de os renovar mas da mera verificação do termo aposto aos contratos
Relator: MÁRIO REBELO
sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos ... pelo sujeito passivo apontando os elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas pela entidade empregadora constituem um rendimento do trabalho sem fim compensatório (art.º 74º LGT). 3. Não
Relator: JOÃO NUNES
durante os cerca de seis anos em que vigorou a relação de trabalho a entidade empregadora nunca lhe permitiu o gozo de férias, incluindo as vencidas ... suplementar e trabalho nocturno prestados, sendo que à data da resolução do contrato a entidade empregadora não havia marcado ao trabalhador as férias vencidas no início desse ano, nem tinha
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. Ocorrida a caducidade do contrato a termo ... 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa que o trabalhador não tem direito à compensação, por a situação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, à entidade patronal. V – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo ... contrato de trabalho com justa causa por parte da trabalhadora a quem a entidade empregadora, ao lhe mudar o local de trabalho, não lhe comunicou que tal mudança iria igualmente
Relator: JOSÉ FETEIRA
julho de 2011 –, passou a ser do conhecimento geral e em particular das entidades empregadoras de trabalhadores por conta de outrem, quanto mais não seja pelas obrigações dela decorrentes, designadamente ... mencionada Lei; ii. Nada releva em termos jurídicos o invocado desconhecimento da entidade empregadora do sinistrado de que, para além da folha de remunerações entregue na Segurança Social, teria
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal ... cumprimento de regras básicas de segurança em relação às crianças; tendo desrespeitado ordens da entidade empregadora quanto à largada de crianças, pondo em risco a segurança de todas as crianças
Relator: PAULA DO PAÇO
requisito legalmente exigido para a suspensão do contrato de trabalho. VII- Tendo a entidade empregador despedido o autor com fundamento na verificação de cinco faltas injustificadas seguidas e concluindo ... assiduidade, mas a violação de um outro dever laboral, não pode substituir-se à entidade empregadora e declarar a licitude do despedimento com outro fundamento. Sumário da relatora
Relator: JORGE CORTÊS
integração na base contributiva das importâncias pagas ao trabalhador pela entidade empregadora, a título de ajudas de custo, depende da alegação e demonstração de factos concretos que justifiquem a percepção ... prestação, bem como a cobertura das despesas de alojamento, alimentação e transporte pela entidade empregadora são indícios sérios de tal qualificação, a qual depende, todavia, do conjunto de elementos
Relator: FERNANDES DA SILVA
relevo no âmbito do cálculo da antiguidade de um trabalhador ao serviço da sua entidade empregadora, pressupondo o primeiro uma continuidade, pelo menos ao nível formal, no exercício das funções ... interrupção (lícita), que é quebrada pelo regresso do trabalhador aos quadros da entidade empregadora. II - Desta forma,determinada (jurisdicionalmente ou por acordo homologado) reintegração do trabalhador, a antiguidade calcula
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Procedimento Administrativo, só são procedimentais os prazos cujo destinatário é a Administração (as entidades empregadoras públicas), ou seja, que fixam um prazo para a Administração decidir, e aqueles que, independentemente ... Administrativo os prazos consagrados no Código do Trabalho que fixem um prazo para a entidade empregadora pública tomar uma decisão, de autorização ou de recusa do exercício de um direito
Relator: PAULA DO PAÇO
factos, a atravessar uma situação epidemiológica, resultante da epidemia SARS-COV-2, competia à entidade empregadora adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza ... exercer, sem necessidade de acordo das partes. 2 - Para o efeito, competia à entidade empregadora, através da cadeia hierárquica, reorganizar a distribuição do trabalho pelos seus trabalhadores por forma