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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: ARTUR DIAS
ideia que lhe subjaz, nem com o suporte material (corpus mechanicum} que a encerra; 2- Nem toda a criação intelectual exteriorizada - categoria onde cabem também, por exemplo, a generalidade ... qualquer acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo
Relator: GIL ROQUE
I.O facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnizatória. 12.O prejuízo pelas moradias se terem tornado invendáveis (pelo menos até ao encerramento da discussão da causa, momento atendível) e que é indemnizável pelo valor da venda (constante ... semelhante, naquilo que se distinguem dos danos de natureza patrimonial como as repercussões na actividade profissional, a saber, o sofrimento físico e psíquico, as frustrações, as profundas depressões, as repercussões
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
seus proprietários podiam utilizar várias denominações, desde que correspondentes ao objecto da sua actividade. 5 – O estabelecimento em discussão, a partir de 26/09/1997, passou a qualificar-se como de restauração ... condições de segurança e salubridade indispensáveis ao seu funcionamento e ordenarem o seu encerramento. 7 – Assim, enquanto não for ordenado o encerramento, o titular do estabelecimento tem legitimidade para
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º, nº 7, alínea ... insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro activo tiver acrescido àquele que existia naquele momento, a pretensão formulada (delimitada pelo pedido e respectiva
Relator: JOSÉ AMARAL
Jurisprudência no caso de elas protagonizarem ou em torno delas se desenvolver uma actividade dinâmica de tipo empresarial, no âmbito do comércio ou outro que seja geradora de relações económico ... artº 5º, como toda a organização de capital e trabalho destinada a exercer qualquer actividade económica) e reservou para os devedores de qualquer outra natureza o processo especial para acordo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de
Relator: Antero Pires Salvador
vinculados e não no exercício de valorações próprias da actividade administrativa, não há lugar à aplicação dos princípios gerais da actividade administrativa, como seja a violação dos princípios ... foram concedidos representavam apenas um adiantamento que podiam ser corrigidos na data do encerramento, sendo assim que o incentivo final apurado podia ser diferente do expectável, a única solução legalmente
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: MARIA AUGUSTA
estupefaciente envolvida e a forma de actuação indiciam que se trata de uma actividade reiterada e com algum grau de organização, que vai muito além do habitual tráfico para consumo ... termos da al. c) do n°3 do art°120° do C.P.P., até ao encerramento do debate instrutório, o que não aconteceu, pois no requerimento de abertura da instrução
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento do particular valor de lei especial de programação economico-financeira da actividade do Estado, cuja elaboração e aprovação constitui parte integrante do exercicio da função de direcção politica ... sentido material "sui generis", participando da função de direcção politica do Estado, encerrando o programa economico-financeiro estadual anual e livremente apreciado (e alterado) pelos Deputados, e o acto
Relator: CHANDRA GRACIAS
Não está verificada a excepção de caso julgado se o activo actual do Recorrente sofreu uma alteração de monta, já que ao nível do património tem direito ao quinhão hereditário ... como padrão de referência 5000 € (cinco mil euros) que o legislador elegeu para o encerramento da acção insolvencial. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação jurídica pública, dado caber à edilidade a fiscalização do respeito de actividades como a que está em causa pela Lei do Ruído à qual estão subjacentes, em abstracto, interesses ... 266º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa, tomar a decisão de encerramento, impugnada, com base na falta de estudo de incomodidade sonora quando foi o próprio contra-interessado
Relator: AZEVEDO MENDES
não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais. V - Dissolvida uma sociedade, esta ... desportivo é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade desportiva a uma pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas
Relator: DR. TÁVORA VITOR
qual se insere o direito ao repouso e o de exercício de uma actividade industrial ou comercial os primeiros preva-lecem sobre este último. 3) A via correcta para ... ordem prática. 5) Não resultando contudo da aresto impugnado que os RR. deverão encerrar o estabelecimento mas apenas fazer cessar os ruídos, os meios que podem conduzir a esse escopo
Relator: HEITOR GONÇALVES
resgate antecipado, visto que a sua rentabilidade dependia do comportamento dum conjunto de três activos subjacentes, os constituintes do cabaz [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE ... 730º, a), do C.Civil; 4.Um dos efeitos decorrentes da declaração de insolvência é o encerramento dos contratos de abertura de crédito anteriormente celebrado entre o banco e a devedora, como
Relator: EDGAR VALENTE
fundamentem a perigosidade do dinheiro e bens apreendidos – perigosidade que objectiva e obviamente não encerram –, a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para a decisão ... efectuadas e que os telemóveis apreendidos se destinavam a facilitar o exercício da sua actividade de cedência e o condene pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado
Relator: HEITOR GONÇALVES
exige e impõe que o juiz não seja um mero espectador ou disciplinador da actividade das partes, antes pressupõe que possa e deva «...esclarecer e instruir autonomamente — isto é, independentemente ... deveria a mesma ter sido arguida pelo Ministério Público antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento, pelo que, como essa arguição não foi feita, a nulidade ficou sanada
Relator: CARLA OLIVEIRA
integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção de uma posição activa na aquisição da factualidade que importa à boa decisão da causa, por forma a aproximar ... consideração pelo tribunal na sentença, tem que ser dado conhecimento às partes antes do encerramento da discussão de factos, que o tribunal os pretende acrescentar à matéria de facto