790 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol, deverá conter todos os elementos constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva ... Portuguesa de Futebol Profissional contra o jogador Nuno Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar que lhe era imputada, enfermando do vício referido na conclusão
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
questão, o IVA não é um imposto totalmente neutro. III. Constituem elementos essenciais do contrato de locação de imóvel e sem os quais o contrato não se forma ... artigo 4.º do CIVA, o comodato, por não reunir os elementos necessários para ser considerado contrato de locação de imóvel, consubstancia uma prestação de serviços a título gratuito efectuada
Relator: EVA ALMEIDA
converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas ... contrato promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade dos sujeitos, a coisa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
edifício para que esta o utilize e frua como bem entenda. 3- São elementos essenciais do comodato, a gratuidade, a temporalidade e o dever de restituição. 4- Apesar da gratuidade ... perfeição não basta o mútuo acordo entre os contratantes, exigindo-se como elemento constitutivo do mesmo a entrega da coisa ao comodatário. No entanto, o comodato tem eficácia puramente obrigacional
Relator: SOFIA DAVID
conhecimento dos factos relevantes para o correspondente exercício; IX- Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação do despacho saneador ... situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do conhecimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos de serviços essenciais, ao público em geral, da delimitação do âmbito da greve, os sectores a abranger e, pelo menos ... artigo 57º da Constituição e do artigo 1º da Lei nº 65/77, supõe, como elementos essenciais, uma actuação colectiva e concertada dos trabalhadores na prossecução de objectivos comuns
Relator: João Conde Correia dos Santos
consequente obrigação de acatar as diretivas, ordens e instruções deles recebidas) sempre foi um elemento essencial do seu estatuto, afirmado desde a sua configuração liberal até à atualidade. Não admira ... aliás, concretizam outros poderes hierárquicos[174], podemos dizer que falta um dos elementos essenciais, sem o qual, não se pode verdadeiramente falar de subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cumprimento de opção de compra. V – Sendo a entrega da coisa um dos elementos essenciais do contrato de compra e venda, se à data da escritura agendada já havia decorrido ... interesse na prestação”, não sendo o incumprimento em causa de escassa importância, antes configurando elemento essencial do contrato, dúvidas não existem que se verificou o incumprimento definitivo, fundador do direito
Relator: MARIA AUGUSTA
mesmo não acontece no que se refere à situação económica e social da arguida, essenciais para a determinação do “quantum” da pena, conforme resulta ... penalizadas se o não fizerem, devendo ter-se presente que “para apuramento dos elementos essenciais à determinação da medida da sanção a aplicar, o legislador não deixou de colocar instrumentos
Relator: HELDER ROQUE
ausência de prova quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a acção foi proposta, tempestivamente. III - O exercício ... não tem a virtualidade de, só por si, sem se fazer acompanhar de qualquer elemento significativo em que o prevaricador tenha confiado, fundadamente, de que os lesados não actuariam contra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
impercetível e tratando-se de elemento probatório essencial para a apreciação da impugnação da decisão de facto, não dispõe a Relação de todos os elementos probatórios de que dispôs ... forma a iludir o autor, com a transmissão de elementos não verídicos e a omissão de elementos essenciais; V – Encontrando-se assente que o autor não teria subscrito o produto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma a iludir o autor, com a transmissão de elementos não verídicos e a omissão de elementos essenciais; II – Encontrando-se assente que o autor não teria subscrito o produto ... produto, informação com os requisitos de qualidade que lhe eram exigidos, antes tendo transmitido elementos incorretos, os quais o não habilitavam a tomar uma decisão esclarecida e fundamentada quanto
Relator: BARRETO DO CARMO
elementos essenciais do crime do artº 1º § 1 e 2, do DL 29833: a) Material - ter sido constituído penhor por documento autêntico, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando ... ilicitude do seu comportamento por saber que agia sem o consentimento do credor - elemento intelectual; que tenha querido frustrar a garantia ou haja procedido com a consciência
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
serviço, independentemente das formas de prestação do serviço, que não constituem, enquanto tais, elementos essenciais de integração do conceito; 2ª – O crime de deserção, enquanto crime específico que apenas pode ... normas penais que lhe respeitam, não se verifica qualquer alteração relevante quanto aos elementos típicos e mantém-se uma identidade substancial dos valores e bens jurídicos tutelados
Relator: JOAQUIM CRAVO
idade foi correctamente indicada, há anulabilidade do contrato por, sendo esses dois elementos essenciais e fazendo agravar o prémio em 20% cada um, ter isso afectado a validade do negócio ... meio, após a primeira alteração, ao ser-lhe pedida responsabilidade, alegou ter confrontado os elementos da participação da GNR com os seus elementos, constatando a divergência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
esclarecimento das circunstâncias relativas à prática da infração, por as mesmas, nos seus aspectos essenciais, serem conhecidas antes mesmo da instauração do processo de inquérito. III. Embora o disposto ... pressupostos para a abertura do processo de inquérito, por serem já conhecidos os elementos essenciais relativos à prática da infração disciplinar por parte do sujeito, ora Autor. V. Admite
Relator: MARTINHO CARDOSO
porque não permitem integrar todos os elementos materiais de um tipo de crime, quer porque deixam espaços não preenchidos relativamente a elementos essenciais à determinação da ilicitude, da culpa ... pág. 135: «o tipo de ilícito dos crimes materiais negligentes è constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva de prever o preenchimento
Relator: JOSÉ AMARAL
adquirido e, para tal, quando se reuniram, tornaram consistentes e ganharam vida os diversos elementos essenciais dele integrantes por forma a conferir-lhe – ainda que apenas com âmbito mínimo ... estabelecimento como tal, já como unidade jurídica com valor objectivo diverso do dos elementos integrantes e assim criado “como valor de posição no mercado” e, portanto, na titularidade daquele
Relator: ESTELITA MENDONÇA
medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. II - São elementos essenciais do crime de ameaças do art. 153 do C. Penal: 1) o anúncio ... adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação. O elemento subjectivo encontra-se devidamente caracterizado, alude-se ao dolo como consciência da adequação da ameaça
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos jurisprudências, mas apenas para situações de tal forma gravosas que, por ausência de elementos essenciais à sua própria subsistência, se torna difícil atribuir qualquer efeito jurídico a esse ... médico sobre o parecer do IEFP, competindo ao juiz, em face de todos os elementos probatórios ao seu dispor, de acordo com um prudente juízo, concluir pela natureza e grau