1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. IV) -Assim, a culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade é a que se refere ... contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo segurador ... durante a vigência do contrato, o valor da coisa, direito ou património a que respeita o contrato, para efeito da determinação do capital seguro. III - Por sua vez, a prestação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da ação de divórcio ou mesmo à data da cessação da coabitação entre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência (v.g. assumindo mais dívidas sem capacidade patrimonial para o efeito, dissipando - total ou parcialmente - o seu património, abandonando-o ou permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência (v.g. assumindo mais dívidas sem capacidade patrimonial para o efeito, dissipando - total ou parcialmente - o seu património, abandonando-o ou permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
seguro de vida, aquando da morte da pessoa segura, por efeito da designação beneficiária surge directamente no património do Banco mutuante, enquanto beneficiário do contrato de seguro celebrado, um direito
Relator: Tiago Miranda
matéria de facto, no processo tributário, dar por provados acréscimos de património susceptíveis de serem qualificados para os efeitos dos artigos 87º nº 1 alª f) e 89º
Relator: ISABEL VALONGO
linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não ser a mesma pessoa que é enganada. III - No caso ... expectativa de vir a suceder na totalidade ou numa quota do património dos seus progenitores -, são ofendidos, para efeito de constituição de assistentes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: Pedro Marchão Marques
quais os motivos pelos quais foi considerado determinado juro bancário para efeitos de aferição de um acréscimo de património não justificado presumido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LUISA RAMOS
1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não patrimoniais pelo cônjuge “lesado” no divórcio, constituindo efeito decorrente do próprio Divórcio nos termos do preceituado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código ... privado, por certo tempo e por efeito do não cumprimento pontual da obrigação. 9. Configurando-se como uma das consequências patrimoniais do incumprimento da obrigação principal - sendo que não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caminho a, com base nos mesmos factos, obter o mesmo efeito jurídico (restituição do valor dos bens ao seu património) por via do instituto do enriquecimento sem causa pois, como ... jamais o conhecimento do desfecho dessa acção de declaração de nulidade que relevaria para efeitos do “conhecimento” a que se refere o citado art.º482 (sumário da relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
facto, ao produto da venda desses bens. Para estes efeitos considera-se “parte considerável” dos bens que integram o património do devedor, quando qualquer das condutas descritas ... direito ou de facto, a totalidade dos bens que integram o património do devedor, ou “parte considerável” desse património, por preço inferior ao seu valor de mercado, não se preenche
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal
Relator: VÍTOR AMARAL
indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo ... CCiv.. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada
Relator: LOURENÇO MARTINS
protecção do patrimonio cinegetico nacional, como patrimonio comum, face a sua degradação progressiva, tem assumido particular relevo nas disposições legais sobre a caça, nomeadamente ... expressos de interpretação, lançar-se mão dos consignados, quanto a extensão normal dos seus efeitos, nas regras de direito penal (artigo 125 do Codigo Penal de 1886 e artigo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
execução para pagamento de quantia certa, logrando a penhora de património do requerido, previamente à citação para os efeitos da execução. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
indemnização devida na quantia de 25.000,00€ 3- Para efeitos de cômputo da indemnização por danos não patrimoniais, considerando as intervenções cirúrgicas (duas, com anestesia geral), os tratamentos
Relator: VÍTOR AMARAL
prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais