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543 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1600/17.5BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

  3. TCAScitado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

  4. TCAScitado por 1só sumário

    04771/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

  5. TRC

    2318/17.4T8PBL-C.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    força probatória plena do documento autêntico abrange apenas os actos que aí sejam referidos como praticados pela autoridade ou oficial público e os actos/factos que aí sejam referidos como atestados ... documentos apresentados e não faz prova plena das apreciações ou juízos pessoais que a entidade documentadora retire dessas declarações ou de outras circunstâncias. II – A escritura pública (documento autêntico) onde

  6. TRC

    2685/21.5YIPRT.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações - de ciência ou de vontade - que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico ... prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada

  7. TRE

    918/98-3

    Relator: GRANJA DA FONSECA

    documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Assim, as declarações feitas pelos outorgantes numa escritura têm força probatória plena por terem sido prestadas perante a entidade documentadora ... entrega ao credor, tal documento faz prova plena contra o primeiro. IV - Se existir contradição entre declarações exaradas num documento autêntico e as constantes num documento particular, mas que possua

  8. TCANsó sumário

    00090/15.1BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos ... prova fica sujeita à livre apreciação do julgador, uma vez que o documento autêntico não fiabiliza a veracidade das declarações que os declarantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas

  9. TRC

    4240/12.1TBLRA-C.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    provar que os factos por si impugnados, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória proferida pelo ... eficácia de tal confissão. 5. Encontrando-se o credor reclamante munido de um documento autêntico a formalizar o mútuo com hipoteca, o ónus da prova dos elementos constitutivos

  10. TRG

    1338/21.9T8BRG.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    força probatória plena do documento autêntico refere-se apenas ao conteúdo extrínseco das declarações no mesmo documentadas, somente destruíveis por incidente de falsidade (arts. 371º/1 e 372º CC) e não ... arguiu o vício de simulação de declarações extrínsecas provadas por força probatória plena de documento autêntico, o ónus de alegação e prova dos factos que o integram (arts.5

  11. TCASsó sumário

    09547/12

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Quanto à força probatória material dos documentos autênticos, há que atender aos arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente ... contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular só será aquele facto que for desfavorável ao declarante, sendo a restante factualidade dali

  12. TRG

    4/19.0T8VRL.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    Sumário (do relator): I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença ... admissível prova testemunhal para se contrariar a veracidade e sinceridade das declarações exaradas em documento autêntico, ou seja, para prova da vontade real das partes, recorrendo-se a elementos estranhos

  13. TCASsó sumário

    337/14.1BECTB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos ... disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como

  14. TRG

    397/09.7TBPVL.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro ... meio de prova ou por documento, que não seja de força probatória superior. II. Assim, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua

  15. TRC

    4/13.3TBCVL-B.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido ... como mutuantes, o ónus de prova da entrega da quantia, se para além do documento autêntico (escritura pública) não apresentarem outro meio probatório que demonstre a entrega, será de concluir

  17. TRC

    1207/05.OPBTMR.C1

    Relator: ISABEL FONSECA

    documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir ... falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa –, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2. Considerando

  18. TRC

    2885/24.6T8CBR.C1

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    declaração de recebimento de tornas exarada em título de partilha (documento autêntico) constitui uma confissão extrajudicial com força probatória plena contra o declarante ... prova do contrário, com confissão da parte contrária. III - Embora o documento autêntico faça prova plena de que a parte declarou ter recebido tornas perante o oficial público, tal não

  19. TRE

    2218/21.3T9STB.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais ... aplicação nas situações previstas no nº 4 e já não relativamente a articulados, documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, por força da leitura sequencial da normação em causa pois

  20. TRE

    569/13.0TBVRS-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    factos alegados pelo Requerente deviam ser, como foram, provados pelo Requerente por documento autêntico, pese embora a excepção ao efeito cominatório da revelia decorrente da citação edital ... incidir sobre factos cuja prova só poderia, em concreto, ser feita, como foi, por documento autêntico