1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA VASCONCELOS
nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos nos art.ºs 32º, n.º 10 e 269º, n.º 3 da CRP, a decisão do Conselho ... procedimento disciplinar sumário, não foi precedida da faculdade de exercício pelo arguido dos direitos de audiência e defesa
Relator: DORA LUCAS NETO
nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos nos art.s 32.º, n.º 10 e 269.º, n.º 3 da CRP, a decisão ... procedimento disciplinar sumário, não foi precedida da faculdade de exercício pelo arguido dos direitos de audiência e defesa
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
consulta do processo fora do tribunal, insere-se no âmbito do direito de defesa do arguido. 2 - O despacho que não autoriza a confiança do processo não é de mero ... apenas reflexamente, no conflito de interesses entre as partes e nas garantias de defesa do arguido. 3 – Tendo a recusa ocorrido depois de finda a instrução, o despacho é recorrível
Relator: SANDRA FERREIRA
conformação que lhe são atribuídos, de definir um equilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a protecção dos valores também constitucionalmente garantidos relativos ao ambiente e em concreto ... não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação
Relator: MARIO DE BRITO
diligencias que julgue necessarias para a descoberta da verdade". III - As garantias de defesa do arguido não são, pois, minimamente postas em causa, ja que na audiencia de julgamento ... quanto aos elementos por eles recolhidos, nem implicam qualquer diminuição das garantias de defesa do arguido, "maxime", do principio do contraditorio. V - Assim, a norma da segunda parte
Relator: ESTEVES MARQUES
contraprova, requerida pelo arguido (submetido ao teste do álcool) terá de ser realizada com aparelho diferente, pois só assim se pode assegurar os fins visados, isto é impugnar o resultado ... nº3 do artigo 153º do CE e o respeito pelas garantias de defesa do arguido
Relator: CRISTINA BRANCO
vinculação temática não impede o conhecimento de novos factos e a condenação do arguido por eles em determinadas circunstâncias. II - A comunicação da alteração não substancial dos factos, constante ... determinam». IV - Em caso de alteração de qualificação jurídica as garantias de defesa do arguido ficam satisfeitas se a comunicação contiver a indicação precisa das normas correspondentes à qualificação jurídica
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários, sob pena ... previsão expressa – contam-se, indubitavelmente, pela sua importância ao nível das garantias de defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência
Relator: JORGE GONÇALVES
Volume I, p. 232), II. – O interrogatório do arguido constitui um meio de prova e/ou o exercício do seu direito de defesa. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal ... dupla natureza: de meio de prova e de meio de defesa. III. – Ainda que jurídico-processualmente o arguido esteja isento do ónus de provar a sua inocência, não podendo
Relator: MONTEIRO DINIS
processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. IX - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções ... dominio processual penal, em geral, uma exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido -, atentos os limitados poderes de cognição da Relação em materia de facto e o caracter
Relator: CARDOSO DA COSTA
processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. VII - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções ... dominio processual penal em geral, uma exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido -, atentos os limitados poderes de arguição da Relação em materia de facto e o caracter
Relator: CARDOSO DA COSTA
processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. VII - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções ... dominio processual penal em geral, uma exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido - , atentos os limitados poderes de arguição da Relação em materia de facto e o caracter
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
instrução nestas condições, ou seja, por ser extemporâneo, não viola qualquer garantia de defesa da arguida para mais nesta situação em que o requerimento vem subscrito por profissional do foro ... prazos, sob pena de serem postergados sem justificação razoável, os direitos de defesa da arguida. Na verdade, se o prazo para requerer a abertura da instrução, prevenido
Relator: MAGALHÃES GODINHO
descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo ... utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa do arguido, pode ate dizer-se que o uso dessa faculdade, uma vez utilizada pelo Ministerio
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento ... curso do referido prazo. 2. Esta interpretação não viola as garantias de defesa do arguido consagradas
Relator: CORREIA PINTO
morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas ... informação relativa ao efectivo domicílio da arguida, de modo a que, realizadas as legais notificações, lhe seja assegurado o direito de defesa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
económica e financeira para a solver. II – Mostram-se asseguradas as garantias de defesa do arguido, se o tribunal, previamente à decisão, lhe deu conhecimento da cominação de conversão
Relator: ELISA SALES
audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido, não violando, por conseguinte, os preceitos contidos nos arts
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
factos foram praticados "No passado dia 13/7/2011, pelas 11.30 horas" e assentando a defesa do arguido na negação da prática desses factos nesse dia, ao dar-se como provado