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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos ... PAEF o interesse público há-de consistir em baixar os custos da Administração Pública (central, regional e autárquica), o que engloba os custos administrativos com a aquisição de medicamentos para
Relator: CARVALHO GUERRA
instituição de crédito, com efeitos a partir das 19h00 CET (hora da Europa central) desse dia, tudo se passa como se tivesse sido declarada a insolvência do “Banco ... Banco B e vendidas pelo Banco B. 9. Reportando-se os créditos reclamados pelos Autores a acções preferenciais emitidas por sociedade-veículo estabelecidas pelo Banco B e vendidas pelo Banco
Relator: MIGUEZ GARCIA
documentos dos autos (e quais) — ou de ambos. III – E como no objecto central do processo sobressaem, de modo inequívoco, tanto a questão da retenção como a da apropriação ... produção, submete-se as regras da verifícabilidade” VII – Também um juiz, como um autor em arqueologia, tem de oferecer aos seus “auditórios” “os meios para estes refazerem o seu raciocínio
Relator: Helena Canelas
revista pelo DL. 214-G/2015, dela cabe imediato recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo e não reclamação para a conferência a que se refere o artigo 27º ... incluindo as atinentes aos termos em que foram fixados os objetivos. VII – Defendendo a autora na ação a ilegalidade do ato impugnado, pelo qual foi homologada a sua avaliação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido ... quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal
Relator: RUI PEREIRA
I – O DL nº 503/99, de 20/11, é aplicável aos funcionários, agentes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: José Correia
I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Conclusões Considerando o que foi exposto, atenta a questão colocada, formulam-se
Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO
I – A proposta de compra de um prédio rústico, apresentada por um
Relator: José Correia
I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Consta do comunicado de imprensa n.º 33/19 do Tribunal de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde