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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... advogado constituído ou defensor oficioso não colmata na medida em que o tipo de representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar
Relator: JORGE BISPO
injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido
Relator: BARRETO DO CARMO
356/89 de 17/10 e 244/95 de 14/9 dispõe que para que a presença do arguido se imponha na audiência terá o juiz de o determinar, fundamentando a exigência ... esta forma, a necessidade da presença não tem o arguido de comparecer nem se de fazer representar por advogado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não e admissivel recurso ordinario. II - A norma arguida de inconstitucional (artigo 103, alinea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática ... juiz, não obstante a indicação no sentido de que só era obrigatória constituição de advogado caso se suscitem ou discutam questões de direito e ainda em sede de recurso contida
Relator: MANUEL NABAIS
membro seja ofendido e não quando seja arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio. II- A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá, afinal, a ausência de assistência por advogado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao arguido, para além de ser notificada ao seu defensor ou advogado
Relator: VITAL MOREIRA
caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março
Relator: LUCAS COELHO
Dezembro, 3 n 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplicam, em geral, a advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal ... nomeação de advogado ou advogado estagiario como defensor em processo penal tem sempre lugar nos quadros do apoio judiciario, quer lhe presida, quer não, requerimento do arguido nesse sentido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido enquanto este esteve no seu escritório e depois de sair deste quanto a aspectos alheios à discussão que aí tenha existido e inerente à sua função como advogada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não tendo a denunciada sido constituída como arguida, nem tendo sido admitida a instrução requerida pelo assistente, e não assumindo aquela a qualidade de sujeito processual, não tinha ... aberta, seja, quanto ao respectivo despacho, notificada ao arguido e ao seu defensor, devendo este ser nomeado quando inexista advogado constituído. 3. A nulidade por omissão de pronúncia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de comparecer em juízo e não tenha justificado a falta e em que a sua audição se revele, dentro ... garantir a comparência do arguido em julgamento, ou seja, no momento em que concede o uso da palavra ao MP e depois aos advogados presentes para alegações orais, sendo extemporânea
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
função de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequências ... defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este podendo o arguido em qualquer altura retirar eficácia ao acto praticado
Relator: ARTUR VARGUES
assistente que queira formular pedido de indemnização civil contra o arguido tem de o apresentar no prazo de 10 dias após a notificação da acusação deduzida pelo Ministério Público ... artigo 113º, do CPP, “as notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
188º do CPC. V - Tendo a Ré junto procuração aos autos, sem logo ter arguido a falta de citação, também por esta via tal nulidade sempre seria de considerar ... junção da procuração a advogado constitui a prática de um acto judicial relevante, sendo de presumir que a ré prescindiu de arguir a falta de citação. VI - Decorre do disposto
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal ... direito é já um direito do arguido e não um dever do Tribunal, que deve ser exercido pelo seu Advogado ou Defensor, por quem de resto tem de estar sempre
Relator: BRÍZIDA MARTINS
vítima contactara o Ex.mo Advogado recusante no sentido em que a patrocinasse no processo litigioso de dissolução do casamento que mantinha com o ora arguido. 11. Feito o balanço entre
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tendo o arguido, no âmbito de processo sumaríssimo, no prazo que lhe foi concedido e através de advogado, ainda que sem juntar a devida procuração forense, manifestado oposição à aplicação ... não verificação de consenso, no âmbito do processo sumaríssimo, relativamente ao sujeito processual arguido, ilegítima de forma irremediável se profira o tipo de decisão condenatória prevista