TRG
4587/25.7T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
correspondente ónus de alegação e prova. II - Como tal, o pretendido aditamento ao elenco da matéria de facto provada do facto vertido em 1 dos factos não provados, no sentido
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Relator: PAULO REIS
correspondente ónus de alegação e prova. II - Como tal, o pretendido aditamento ao elenco da matéria de facto provada do facto vertido em 1 dos factos não provados, no sentido
Relator: Pedro Vergueiro
condições positivas de decretamento [periculum in mora - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e fumus boni ... Tendo presente o exposto pela Recorrida na sua contestação, deparamos com o facto de ter havido um aditamento ao CAE e não a sua pura e simples alteração
Relator: PAULO REIS
enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que consideram dever ser aditada à matéria provada, apesar ... meios probatórios que entendem impor a modificação que preconizam seja introduzida à decisão de facto quanto a determinado ponto é de concluir que incumpriram o ónus previsto na alínea
Relator: MARIA INÊS MOURA
impõem decisão diferente com referência a cada um dos factos que pretende ver reparados ou aditados, não indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda, determina
Relator: SARA REIS MARQUES
esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor, estando, assim, subordinada ... matéria de facto já considerada provada e não provada os factos que vierem a ser apurados em função da prova que venha a ser produzida, aditando-se ainda à motivação
Relator: FERREIRA DE BARROS
II.Consideram-se não escritas as respostas dadas a quesitos indevidamente aditados na audiência de julgamento, não implicando tal facto a anulação do julgamento. III.Tendo o autor indicado uma morada inexacta
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
discordância genérica sobre a matéria de facto assente, sendo necessário que sejam indicados os concretos factos que se pretende ver aditados, bem como que se indique a prova ... revogou os certificados AGRIM era ilegal, em virtude da não verificação dos pressupostos de facto em que a mesma assentou. Não se podendo no âmbito destes autos, discutir a validade
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
recorrente que impugna a decisão da matéria de facto quanto a factos omitidos na sentença que pretende que nela sejam aditados, deve proceder, sob pena de rejeição, ao necessário reporte
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pretenda impugnar a matéria de facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada ou alterada, assim como a indicação precisa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
concretização da matéria de facto alegada». É necessário que se verifique uma situação de «matéria de facto alegada», o mesmo é dizer que os factos essenciais que constituem a causa ... deve ser dirigido à parte se faltar o esclarecimento, o aditamento ou a correção de um facto constitutivo complementar ou concretizador de factos essenciais alegados. No caso de na petição
Relator: CARLA OLIVEIRA
fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento ... redacção introduzida pela Lei nº 13/2019, de 12.02, não visam factos e efeitos totalmente passados, aditando condições antes não previstas para a exigibilidade da prestação do fiador. V - Tais normativos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo
Relator: ANABELA RUSSO
Tribunal de recurso não esteja impedido de, oficiosamente, verificados os pressupostos legais, aditar ao probatório matéria de facto relevante ou, não estando estes pressupostos de facto verificados, concluir pela existência
Relator: PAULO REIS
irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que encerram parte essencial ... apreciar e decidir na ação, deve tal matéria ser eliminada do elenco dos factos relevantes para a decisão da causa ficando prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto
Relator: CARLOS GIL
aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
causa, constituem a causa de pedir –, o poder de aditamento concedido ao juiz respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar ou concretizar os factos alegados pela parte
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
instrumental do facto perante o Direito e os princípios da economia e utilidade processuais impedem que a reponderação da decisão de facto na 2ª instância passe pelo aditamento de matéria ... retribuição dos serviços que prestou a um familiar, mais tarde, após ter conhecimento de factos que podem por em causa a correção do comportamento daquele outro perante uma pessoa próxima
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa ... posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, justifica-se aditar à factualidade coligida no probatório os factos vertidos nos artigos 19º, 20º, 23º, 27º, 32º, 34º e 36º do requerimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fazer. Esta conclusão não traduz qualquer inferência sobre a verificação de um facto diverso do alegado a partir de regras da experiência comum, por exemplo, mas antes a mera conclusão ... casu o mero aditamento do segmento factual em causa (o querer) seria permitido pelo art. 303º nº1 do CPP, pois não implicaria qualquer alteração substancial de factos. Não se justificaria
Relator: ANA PESSOA
contratos que o preceito lhes confere”[1]. III. A ampliação da matéria de facto pode ser oficiosamente determinada pelo tribunal superior, nas condições previstas no artigo ... conferida às partes "a possibilidade de se pronunciar" sobre o facto que o tribunal se propõe aditar. (Sumário elaborado pela Relatora