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380 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fiscal apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados ... acto notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respectiva notificação, visto que são coisas diferentes o acto de notificação e o acto notificado

  2. TCANsó sumário

    00123/98 - BRAGA

    Relator: Francisco Rothes

    fins lucrativos, motivo por que é de considerar que desenvolveu uma actividade de natureza comercial (sendo que o conceito de comércio implícito no art. 4.º do CIRS não ... faculdade para os casos em que lhe não seja comunicada a fundamentação do acto notificado, visando, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo

  3. TCASsó sumário

    4623/00

    Relator: Cristina Santos

    ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciãrios e presuntivos, constantes do relatório ... cumprimento as obrigações de natureza contabilística e de processamento de facturação impostas pela lei comercial e fiscal, v.g. o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade

  4. TCAScitado por 5só sumário

    1096/04.1BTSNT

    Relator: VITAL LOPES

    contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal (art.º 75/1 LGT). 2. Cessa a presunção de veracidade e inverte-se o ónus ... falta de credibilidade dos dados declarativos ou da contabilidade do sujeito passivo inspeccionado, o acto de liquidação originado em correcções à declaração e/ou contabilidade deve ser anulado, nos termos

  5. TCASsó sumário

    1340/13.4 BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    partir da gerência de direito. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações ... tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária

  6. TCASsó sumário

    1337/13.4BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    partir da gerência de direito. III - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações ... tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária

  7. TCANsó sumário

    02580/21.8BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... Estando o Anexo I titulado tendo por referência dois representantes legais da sociedade comercial, que o assinaram de forma autógrafa, ainda que por assinatura digitalizada, é a assinatura electrónica produzida

  8. TCASsó sumário

    09230/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fazenda Pública, face à estruturação de determinado acto tributário, não pode chamar à colação fundamentos produzidos em sede de processo judicial, não relevando a mesma, por se tratar de fundamentação ... posteriori", visto não ser parte integrante do próprio acto e dele coeva. 2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento

  9. TRG

    1585/10.9.TBVCT-A.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil, quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a da solidariedade. 2 – Esta regra não é extensiva ... banco e duas pessoas que não são comerciantes (§ único do art. 100º do Código Comercial). 3 - Porém, se do contexto global do programa contratual firmado entre as partes

  11. TRC

    3187/08.0TBVIS-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração a mandatário judicial para representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado ... dissolvida e extinta sociedade, tal circunstancialismo não afecta, necessariamente, a referida procuração forense, até acto extintivo do contrato de mandato, se, nomeadamente, estiver em causa a liquidação/apuramento de indemnização

  12. TCASsó sumário

    3046/99

    Relator: Cristina Santos

    contabilidade, seja em termos de direito civil v. g. artº 44º do C. Comercial, seja em termos de direito fiscal, v. g. artº 17º nº 3 do CIRC , em ordem ... direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial subjacente ao deficiente registo ou suporte documental desse registo contabilístico. 3. O Ónus de alegação

  13. TCAScitado por 1só sumário

    102/18.7BELSB

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    ínsito no artigo 7.º do CPA, sobretudo quando da não execução imediata do acto suspendendo não resulta perigo para a saúde e interesses públicos. IV - Os prejuízos resultantes ... determinará o encerramento imediato da farmácia, com a quebra da sua exploração comercial, da clientela e dos vínculos contratuais existentes. Há, consequentemente, que julgar verificada a inexistência de lesão para

  14. TRGcitado por 1

    715/06.0TBVLN.G1

    Relator: ROSA TCHING

    condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2º- Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido ... Código Civil . 3º- No âmbito da aplicação da norma do artigo 429º do Código Comercial, deve entender-se que a seguradora está vinculada ao dever de controlar a exactidão

  17. TCANsó sumário

    00917/13.3BECBR

    Relator: Pedro Vergueiro

    tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos ... irá ser aplicada a CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais

  18. TCANsó sumário

    01188/11.0BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    irá ser aplicada a CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais ... mais reduzida, não pode deixar de se aceitar fiscalmente a transformação de uma sociedade comercial em sociedade por acções mesmo que a transformação seja motivada por razões exclusivamente fiscais, sendo

  19. TCASsó sumário

    11655/14

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    CPTA, os danos relativos à perda de clientela por inibição de exercício de actividade comercial. II – É de indeferir a providência quando, feita a ponderação prevista no artigo 120º ... superam os que a requerente sofrerá por se indeferir a suspensão da eficácia do acto