372 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Magda Geraldes
acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ... stantibus) - a eficácia ultra-partes mantém-se até ser produzida a decisão no processual principal - impondo-se, também por tal razão, a aplicação do disposto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
possam associar-se à reconvinte ou à reconvinda, não pode proceder a requerida intervenção principal provocada, sendo inaplicável ao caso dos autos as normas do artº 316º e nº4 ... 266º do Código de Processo Civil, e, ainda, não obstando a falta da intervenção activa nos autos da chamada ao conhecimento do mérito da causa
Relator: CRISTINA NEVES
forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo o pedido principal de encerramento de estabelecimento comercial por ofensa a direitos de personalidade, se decidiu pela restrição ... artºs 17 e 18 da Constituição. IV – O direito de exploração económica de uma actividade constitui um direito económico, que só pode ser exercido “nos quadros definidos pela Constituição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
812º, do CC, uma vez que aquela quantia de € 100.000,00 integrava a obrigação principal a cumprir. IV - Tão pouco se configura uma questão de enriquecimento sem causa, mas antes ... situação de liberdade contratual e dos riscos (da álea) que o correspondente exercício da actividade comercial comporta – artº 405º, do CC. V - O aumento patrimonial da A. naquele montante
Relator: BENJAMIM BARBOSA
feita nos casos em que o tribunal antecipa o conhecimento da acção principal, nos termos do art.º 121.º, n.º 1, do CPTA. VII - O oficial ... unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército não tem competência para, em dias de actividade normal, mandar chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras, com vista à sua análise, de géneros
Relator: MARIA JOÃO MATOS
editados para o efeito). III. Uma acção em que o autor peça, a título principal, a anulação de um contrato de compra e venda de imóvel (onde figurou como vendedor ... venha a beneficiar da restituição do preço por ela pago (face à insuficiência do activo), muito pelo contrário: mantém toda a utilidade para o insolvente (precisamente a que buscara
Relator: FONTE RAMOS
1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo ... actividade que encerrou em 2012 e levará à caducidade das suas marcas e invenções, pois, nos termos das próprias alegações, o encerramento da sua actividade já ocorreu há mais
Relator: FONTE RAMOS
incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º ... intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente tem 5 anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim ... fosse concedida a tutela antecipatória requerida, a demora inerente à decisão definitiva no processo principal impediria a Requerente de gozar ou tirar proveito, durante um determinado lapso temporal da infância
Relator: RUI PEREIRA
EMGNR. VII – De acordo com o nº 4 do artigo 175º do EMGNR, o principal efeito decorrente da concessão de todas as licenças elencadas no nº 1 daquela norma consistiria ... período de licença ou dispensa, o militar suspendia temporariamente o exercício de funções e actividades de serviço; porém, relativamente às licenças previstas nas alíneas
Relator: FRANCISCO XAVIER
incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados ... terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
funcionamento exige-se uma comprovada inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva, relevante na situação concreta, capaz de justificar uma redução do valor da avaliação do solo apto ... ajustando os custos à realidade hipotética. v- A diferença de preço entre a construção principal e a dos anexos e garagem terá que ser demonstrada e justificada em concreto, segundo
Relator: MANUEL BARGADO
incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações ... forma como o autor configura a relação material controvertida. 3. O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. No artigo 2. °, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
regras da experiência comum e da normalidade da vida. III - O THC é o principal agente psicoactivo da canábis. É um vasodilatador periférico que afecta a visão e perturba ... distância A sua presença no sangue indica consumo recente e possível intoxicação activa, com impacto directo na capacidade psicomotora do indivíduo. IV - A lei actual não define valores mínimos
Relator: Alexandra Alendouro
Recorrente, no âmbito de um processo-crime, por prática de crime de corrupção activa para obtenção de carta de condução, configurarem indícios suficientes para gerar fundadas dúvidas quanto à falta ... Recorrente para conduzir com segurança, não se mostra provável a procedência da acção principal, de anulação do referido acto, por violação daquele normativo. III – Inverificado o fumus boni iuris, atenta
Relator: ANA BARATA BRITO
como se sabe, são os seguintes: 1º escolha da pena principal; 2º determinação da medida concreta da pena principal; 3º ponderação da aplicação de uma pena de substituição, deve ... realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Esta actividade judicial de determinação da pena apresenta-se como uma actividade juridicamente vinculada. Mas dessa vinculação não resulta
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
levem a determinar matematicamente, e de forma abstracta e mecânica, os montantes indemnizatórios, principalmente quando estão em causa danos futuros com muito longos prazos de previsão. A indemnização ... idade da vítima com a esperança média de vida, o fim da vida activa ou a idade da reforma), pois será por essa via que se conseguirá reconstituir, tanto quanto
Relator: JOÃO NUNES
Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho ... obrigada a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições