173 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
preceito que permite o acesso à informação bancária dos contribuintes, não pode e não deve, porque não foi essa a intenção do legislador, permitir o acesso irrestrito à documentação bancária ... como representante do sujeito dessa relação e, apesar de notificado, não veio juntar qualquer documento que lhe atribuísse alguma legitimidade processual, é legal o despacho que julgou sem efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... consagra o direito a um processo equitativo, como uma das dimensões garantísticas derivadas do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. De acordo com a doutrina e a jurisprudência
Relator: Beato de Sousa
desta norma visa esclarecer casos duvidosos e não suprir a manifesta falta de documentos de apresentação obrigatória com o requerimento de admissão. 3 - Formação equiparável é distinto de formação equiparada ... passou a obter a formação profissional correspondente à habilitação superior que lhe dá acesso a um lugar de assessor de informática após a homologação da sua equivalência, que no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: RUI A.S. FERREIRA
informações ao abrigo de normas de Direito da União Europeia deve ser fundamentado e documentado nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de maneira a permitir à autoridade requerida ... princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos os depósitos efetuados na conta protegida durante três anos civis consecutivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: ANABELA RUSSO
não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos ... não existe fundamento para que seja julgada verificada a violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva ou de defesa do arguido
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
subdivisão dos contratos públicos em lotes facilita claramente o acesso das PME [aos contratos públicos], tanto quantitativamente (a dimensão dos lotes pode corresponder melhor à capacidade produtiva da PME), como ... concurso deveria ter usado de poderes inquisitórios que suprissem a insuficiência probatória dos documentos por ela oferecidos, porque uma tal actuação do júri ofenderia uma fundamental regra do concurso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
factos que o recorrente pretende que sejam levados ao probatório a partir de tais documentos, carecem de relevância para a decisão, porquanto, para além do seu carácter eminentemente axiomático, tudo ... contrária a uma interpretação literal e sistemática da norma, ao princípio da promoção do acesso à justiça e à jurisprudência reiterada dos nossos tribunais superiores. VI) - O artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível ... justiça pagas pela Autora, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos;”, seria de as configurar como danos patrimoniais. VIII. Tais despesas alegadas careciam de quantificação, por alegadamente
Relator: José Correia
I)- O instituto do apoio judiciário plasma a consagração constitucional do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só