AT-IV
Informação vinculativa n.º 13328
Cartazes concebidos pelo cliente e encomendados à gráfica que os executa sob ordem do vendedor. Assim que concluídos são enviados ao cliente
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Cartazes concebidos pelo cliente e encomendados à gráfica que os executa sob ordem do vendedor. Assim que concluídos são enviados ao cliente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003
Relator: VASQUES OSÓRIO
designada declaração de venda é apenas o requerimento formulado pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, da aquisição do veículo por contrato verbal de compra e venda
Relator: SOUSA PINTO
outra viatura adquirida, vier a revelar defeitos que impedem a sua circulação, assiste ao vendedor da segunda viatura o direito de optar pelo pagamento em numerário
Relator: Francisco Rothes
separado, um edifício destinada à hotelaria e o equipamento destinado ao mesmo fim, os vendedores, que nunca exerceram a actividade de hotelaria, não podem pretender que a venda do edifício
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime juridico da responsabilidade do vendedor pelos vicios dos imoveis destinados a longa duração, actualmente consagrado no Codigo Civil, vem originando divergencias de interpretação, na doutrina e na jurisprudencia, quando
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
venda de veículo automóvel usado celebrado entre profissional e consumidor, a responsabilidade do vendedor por falta de conformidade do bem vendido depende da prova de que este apresenta defeito ... não conformidade do bem vendido existia à data da entrega, nem que o vendedor violou deveres de informação ou assegurou qualidades inexistentes, não se verifica cumprimento defeituoso nem responsabilidade civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição, independentemente de culpa do vendedor ou erro seu. II. Não estando em causa venda a consumidor, é de reconhecer a relevância ... cláusulas exoneratórias da garantia convencional prestada pelo vendedor, fundada no princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade consagradas no artigo 405.º. III. Comprovada nos autos pelo vendedor
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Não se verificando um incumprimento sintomático do dever de reparação por parte do vendedor, nem estando demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação ... terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo vendedor, pelo que se verifica um enriquecimento deste ao ver reparado o veículo por terceiros, mas apenas na medida
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
pode ser afastado mediante prova em contrário – ou seja, provando-se não terem os vendedores recebido o preço que consta da escritura –, embora com a limitação de não ser admissível ... receber quantias por parte dos compradores do imóvel, agiu em gestão representativa dos vendedores, o facto de estes terem vindo a aprovar aquele recebimento não corresponde a uma ratificação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
crédito resulte especificamente do não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor. (v) O contrato-promessa de compra e venda extingue-se pelo cumprimento integral no momento da outorga ... compra e venda com fundamento no incumprimento das obrigações que dele resultaram para o vendedor, embora retroativa, não possui a virtualidade de repristinar a promessa já finda nem de fazer
Relator: FERNANDA ALMEIDA
título de sinal, o faz conluiado com terceiros para apenas obter da promitente-vendedora, em iminente situação de insolvência, a fração em causa com a respetiva traditio tendo apenas ... vista o benefício de terceira credora da promitente-vendedora, para que a mesma veja protegido o seu crédito e beneficie de eventual direito de retenção sobre a hipoteca que onera
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (art. 12º ... data da entrega do bem (art. 13º, n.º 1). II - Não obstante o vendedor seja responsável por qualquer falta de conformidade do bem de consumo que se manifeste durante
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
anterior e posterior dos contraentes. II. Tendo em consideração que do orçamento dado pela vendedora, com o qual a compradora concordou, apenas resulta que o tempo de entrega dos produtos ... isto se o produto estiver disponível para envio desde as instalações do fornecedor da vendedora e que a compradora em momento algum fez notar que o produto lhe deveria
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
dita terceira prestação por alegado atraso na execução das obras quando a promitente-vendedora não se encontrava em mora relativamente a qualquer obrigação e no contrato-promessa não se subordinou ... promessa, e tendo por carta datada de 08.09.2020, em resposta a comunicação da promitente-vendedora datada de 24.07.2020, emitido declaração categórica de recusa do pagamento da prestação em atraso antes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não procede a impugnação aos factos provados (respeitantes ao pagamento pelo comprador à vendedora do preço da compra e venda) quando a recorrente: não discutiu os meios de prova (cheque ... provou que o preço estipulado de € 100 000, 00 foi pago efetivamente à sociedade vendedora, quando os autos documentam que esta esteve em laboração 9 a 11 depois da venda
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
desvalorizam na sua afectação normal, seja porque a privam das qualidades asseguradas pelo vendedor. 2. A lei define os critérios/parâmetros que circunscrevem a qualificação do vício ou falta ... contrato. 4. Para que possa falar-se em qualidades da coisa asseguradas pelo vendedor, é necessário que sejam alegados factos dos quais decorra que o vendedor garantiu, expressa ou tacitamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II - Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete ... Estando expressamente estipulado no contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem este indicar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
partes estavam em conversações relativamente ao (último) vício que o comprador havia reportado à vendedora e que até àquela data a ré tinha procedido a intervenções no motor na sequência ... qualquer modo, a reparação (ou tentativa de reparação) daquele concreto defeito, pela Ré vendedora, em momento anterior, deve ser interpretada como um reconhecimento, pela vendedora daquele concreto defeito do motor
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
diretamente atingida pela procedência desse pedido. 2- Em ação intentada por condómino contra o vendedor de fração, em que o autor, com fundamento em incumprimento do contrato de compra ... objeto uma fração autónoma integrada em edifício constituído em propriedade horizontal, não isenta o vendedor de responder perante o comprador, a título de responsabilidade contratual, com fundamento no instituto