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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
fundamentação do ato tributário tem de expressar-se em um discurso contextual, formal, acessível, congruente e suficiente para dar a conhecer ao contribuinte, pressuposto como um contribuinte normal colocado ... fundamentação do ato. III- A remissão não é, portanto, um mero formalismo; é essencial para a validade e cognoscibilidade da decisão e tem de estar expressa no despacho.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidações impugnadas, as quais, em conformidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
realizar essa notificação, há que concluir que foi preterida no procedimento inspectivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projecta nas liquidações impugnadas, as quais, em conformidade
Relator: JOÃO AMARO
sendo tal identificação válida como meio de prova desde que seguida do formalismo e dos requisitos de validade do “reconhecimento” previstos nos nºs 1, 2 e 3 do mesmo artigo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
apreciada pelo julgador a três níveis: (i) quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal); (ii) quanto à base de facto pressuposta na perícia e (iii) e quanto
Relator: JORGE GONÇALVES
prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos titulos e a validade dos actos dispositivos neles contidos. II – Um registo não poderá ser definitivamente
Relator: AUGUSTO CARVALHO
vontade real das partes e as razões que justificaram a opção pelo formalismo se não opuserem à validade de uma tal interpretação desconforme com o texto
Relator: NUNES RIBEIRO
consensual no duplo sentido de não formal ou solene e não real, já que não exige qualquer formalismo especial para a sua validade, nem a entrega de coisa certa para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pode conhecer da questão. II - O controlo da legalidade e validade do despacho de reversão, do ponto de vista formal, e sobre o preenchimento dos pressupostos da efetivação da responsabilidade
Relator: Eugénio Sequeira
notificação do acto sem observância de todas as formalidades previstas na lei não contende com a validade do mesmo, mas apenas poderá contender com a sua eficácia, degradando
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: CORREIA PINTO
trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
omissão da consulta à trabalhadora envolvida, traduz-se em preterição de formalidade ad substantiam, e afecta a validade do acto de alteração do horário de trabalho. 3. A empregadora não
Relator: PAULA DO PAÇO
Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outra alternativa legal, a preterição da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto. 2. A violação dos princípios da boa-fé, da cooperação
Relator: LURDES TOSCANO
decisão diferente. Contudo, tal pretensão não contende com a fundamentação formal do acto mas com a validade da fundamentação apresentada, que poderá acarretar o eventual erro sobre os pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT), a qual deve efetuar-se com as formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do art.º 232.º deste Código ... notificação. II - Por razões de segurança, a lei faz depender a validade dessa notificação do cumprimento de diversas formalidades: o funcionário deverá deixar indicação da hora certa para realizar
Relator: ARTUR DIAS
contrato definitivo, já que se está perante um negócio formal e as razões determinantes da forma opõem-se à validade duma promessa de compra (ou de venda) que não tenha
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações documentadas. II. A omissão na ata de que determinada deliberação foi aprovada quando nela