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Sumário

I - O contrato de transporte, na modalidade de transporte internacional de mercadorias, por estrada, é a convenção através da qual uma pessoa se obriga perante outra a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a deslocação de determinada mercadoria, desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto ou destino situado em país diferente. II - Este tipo de contrato rege-se pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. III - O facto de o transporte da mercadoria ser realizado por outra empresa subcontratada, bem como o facto de o encargo do transporte ser cobrado ao destinatário, não obstam à qualificação do contrato como de transporte. IV - Tendo as partes convencionado que a mercadoria só seria entregue ao destinatário contra o recebimento do cheque correspondente ao seu valor, e não tendo a transportadora recebido tal cheque, esta violou o contrato de transporte, constituindo-se na obrigação de indemnizar a expedidora da mercadoria até ao valor do reembolso que deveria ter recebido da destinatária. V - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é um contrato consensual no duplo sentido de não formal ou solene e não real, já que não exige qualquer formalismo especial para a sua validade, nem a entrega de coisa certa para a sua perfeição. VI - O contrato não necessita de ser reduzido a escrito e considera-se consumado ou concluído com as delarações de vontade das partes, constituindo a entrega da mercadoria já a fase executória do contrato.