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Relator: VASQUES OSÓRIO
Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde ... homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
apurado em audiência, tal não afeta a validade do ato/notificação efetuada. III - A não ser assim entendido, sempre que da prova produzida, na audiência de julgamento, resultasse ... julgamento, em que será produzida a prova, podendo o arguido exercer plenamente o direito ao contraditório, sendo aplicáveis as regras da apreciação da prova, uma delas a do principio
Relator: DR. JORGE DIAS
antes de iniciada a produção da prova, o despacho que a contém sofre de irregularidade que afecta a total validade do mesmo, importando a sua inviabilidade
Relator: MARCO BORGES
devedor afiançado pelos inventariados. IV - Recai sobre o cessionário do crédito reclamado a prova da existência do contrato de transmissão do crédito para poder ser-lhe reconhecida a titularidade ... Civil), cabendo, por seu turno, ao impugnante alegar e provar os factos que ponham em causa a validade da referida cessão e, em consequência, aquela titularidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERREIRA DE BARROS
garantias a terceiros faz parte do seu objecto social. II - Não tendo ficado provada qualquer situação legalmente tipificada, prevista no artº 6º, nº 3 do CSC, nem fazendo parte ... Banco Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto impendia o ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pode valer enquanto perícia nestes autos pois esta prova depende de determinados pressupostos que é necessário verificar para que possa adquirir validade probatória e não faz sentido ser admitido enquanto
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: Francisco Rothes
questões e já não relativamente à falta de avaliação de provas, sendo que esta poderá eventualmente repercutir-se na validade substancial da sentença, integrando erro de julgamento, mas não ... especificação dos fundamentos de facto abrange, não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, mas também a falta de análise crítica da prova, esta só constitui
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponde a uma nulidade processual; II - Sem prejuízo da omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença ... qual se mostra necessário haver lugar à produção da prova que requereu; III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar
Relator: Francisco Rothes
contende, já não com a validade formal da sentença, mas com a sua validade substancial. VI - Competindo à Administração tributária a prova dos requisitos constitutivos do seu direito à reversão
Relator: NUNO CAMEIRA
para prestar a garantia ser posterior à sua perda de validade pelo decurso do prazo quando se não provem outros factos e cir-cunstâncias reveladores de que o garante, pagando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto ... legítima a não liquidação do IVA na factura ou documento equivalente, se fizer a prova de que tal adquirente tem a qualidade de sujeito passivo de IVA nesse outro Estado
Relator: FILIPE CAROÇO
tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está inserida ... prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração dos requisitos externos da convenção, como a forma ou a arbitrabilidade. E mesmo nestes casos, quando existam dúvidas sobre a validade
Relator: ANA PINHOL
documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções
Relator: BAPTISTA COELHO
entidade empregadora, na acção instaurada pelo trabalhador impugnando a validade da caducidade invocada, o ónus de alegar e provar que lhe era impossível proceder à reconversão profissional do doente
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta que afecta a validade do acto de liquidação e que, como tal, é susceptível de fundamentar a respectiva impugnação ... eficácia do acto de liquidação mas não a validade do mesmo. 4. Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação. Mas, provando
Relator: HELDER ROQUE
influir no exame ou decisão da causa, até porque o respectivo meio de prova, nem sequer sustentou a convicção do Tribunal. III - Quando a lei exige, como forma de declaração ... documento autêntico, autenticado ou particular, como condição da sua validade, o mesmo não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força
Relator: Dulce Neto
sido objecto de apreciação (para serem julgados provados ou não provados) é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal ... estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, lhe tem de caber o ónus de provar que ocorrem os pressupostos fácticos e jurídicos legitimadores da sua actuação, isto é, o ónus
Relator: MARGARIDA REIS
I. A fundamentação dos atos de liquidação tributária constitui requisito de validade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas pode ser objecto de prova o facto e não o Direito. O conceito jurídico pode na linguagem comum traduzir um facto. Mas se um termo traduzir em simultâneo ... validade sequer e menos ainda com a sua existência, mas apenas com a oponibilidade e eficácia do acto. 5. A validade e eficácia do acto que declarou a caducidade