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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação, sejam clara e inequivocamente estabelecidos na lei processual. (iii) A mera faculdade de resposta do autor à exceção perentória deduzida pelo réu na contestação, prevista ... advertência, os factos substanciadores da exceção permanecem controvertidos, ainda que o autor, apresentando embora resposta, não tome nela posição definida sobre eles
Relator: MOREIRA DO CARMO
atribuído por lei, uso ou convenção (art. 218º do CC); 2- A falta de resposta a um email, não constitui aceitação dos preços constantes do mesmo, se na situação concreta ... atribui esse valor positivo, inexistindo também qualquer convenção entre as partes para tal resposta positiva de aceitação, igualmente não se detectando nenhum uso que atribua tal valor; 3- De outra
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que lhe foram reconhecidos, de acordo com uma interpretação restritiva do art.131º/3 do CIRE, em harmonia com a unidade ... coubesse a si provar (art.342º/2 do CC); se a falta de resposta à impugnação implicava a prova dos factos novos (art.574º, ex vi do art.587
Relator: CRISTINA NEVES
respectivas conclusões os pontos de facto que pretende ver reapreciados e a concreta resposta que lhes haveria de ser dada. II- Não cumprindo com este ónus, por não constar ... conclusões os factos impugnados e a respectiva resposta, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, por não contido no âmbito do disposto no artº 639, nº3, do C.P.C
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
fine, do Cód. Civil III - Existe contradição quando dois ou mais segmentos da resposta ou duas ou mais respostas conjugadas entre si são incompatíveis, no sentido de que a verificação
Relator: RICARDO LEITE
artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como ... seus estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo 4. º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cessionário, a mera apresentação de contestação confere ao respectivo requerente um articulado de resposta, de forma diversa do que sucede com a regulamentação geral aplicável à tramitação dos demais incidentes ... todos do CPC). III. A admissibilidade expressa de um tal articulado de resposta (face à nova matéria articulada pela parte contrária, e à nele próprio de seguida contraditada) pressupõe necessariamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedir. 2. Tratando-se de matéria de excepção é legalmente admissível o articulado de resposta, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º - A, do Código de Processo ... restringe às excepções dilatórias. 3. Não se perceberia a restrição do direito de resposta apenas às excepções dilatórias suscitadas pelo autor, as que não se reflectem no mérito da causa
Relator: CARLOS MOREIRA
causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II -Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais quem tiver sido objeto de referências ... fama é, em princípio, suficiente para permitir/exigir a efetivação do direito de resposta. IV – Destarte, este só pode ser recusado se: i) provierem de pessoas sem legitimidade; ii) carecerem manifestamente
Relator: SANDRA MELO
créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição ... inicial, contestação, réplica, articulados supervenientes e relativos a incidentes da instância), mas também a resposta às exceções invocadas, mesmo que na audiência prévia (cf, entre outros, os artigos 293 nº1
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
suspensão de eficácia da deliberação que determina que uma revista publique o texto de resposta ao abrigo da Lei de Imprensa, ocorre o requisito do periculum in mora, na vertente ... legalidade em caso de procedência da acção principal. II – Embora o direito de resposta seja por natureza um “direito efémero”, tal característica, só por si, não é bastante para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
respostas aos artigos da base instrutória podem ser totalmente positivas, totalmente negativas, restritivas ou explicativas. II - Há, porém, um limite às respostas explicativas – elas não podem ir além da facticidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
acusação que lhe é formulada. II – Todavia, a mera circunstância do trabalhador na resposta à nota de culpa requerer a realização de diversas diligências, designadamente a audição de testemunhas, não ... consequência, não se mostra inválido o procedimento disciplinar, se, não obstante esta na resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido
Relator: SOFIA DAVID
direito de resposta é um direito efémero, que só tem sentido enquanto perdurar o impacto público da notícia a responder. Este direito fica totalmente sacrificado com a eventual do pedido ... procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental que terá de ter um pendor prevalecente face a garantias institucionais
Relator: JORGE ARCANJO
bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta ... resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório
Relator: FONSECA DA PAZ
suspensão de eficácia da deliberação que determina que um jornal publique o texto de resposta nos termos do art. 26º da Lei de Imprensa, verifica-se o requisito do “periculum ... prevalência do interesse público permite recusar a providência cautelar. III – Embora o direito de resposta seja por natureza um “direito efémero”, essa característica, só por si, não é suficiente para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP – resolve-se como questão de direito entre particulares, na medida em que o titular passivo é um órgão ... autoridade pública. 2. A recusa de publicação dos textos que materializam o direito de resposta traduz um litígio que, em substância, se contém e desenvolve entre interesses de ordem privada
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
verificação dos restantes; II- O facto de se ter determinado a transmissão da resposta da requerida particular não significa que seja nesta que se contém a verdade dos factos. Deste ... modo, não constitui, por si só, a transmissão da aludida resposta uma causa adequada para os alegados prejuízos resultantes do descrédito e desconfiança na informação diariamente veiculada pela
Relator: REGINA ROSA
documentos juntos pelas partes e dos depoimentpos prestados em audiência como motivações das respostas dadas aos quesitos não obedece ao dever de fundamentação que a lei impõe no artigo 653º ... pode mandar suprir a falta de fundamentação a requerimento do interessado e quando a resposta não fundamentada for essencial para a decisão da causa. III - Não tendo os recorrentes requerido
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prova dos factos em causa, qualquer formalidade especial que haja sido preterida. III - As respostas ao diversos artigos da base instrutória apenas são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível ... isto é, quando ambas não possam subsistir utilmente e a resposta negativa a um artigo da base instrutória não correspode à prova do facto contrário, mas leva antes a considerar