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Relator: PAULA DO PAÇO
Porém, o grau de exigência da concretização do dever de fundamentação deve ser proporcional ao grau de litigiosidade ou controvérsia. III- A decisão que condena, a final, a embargante ... consagrada no artigo 527.º do Código de Processo Civil e a matéria da responsabilidade pelas custas não constituía questão controversa nos autos, satisfaz o dever de fundamentação legalmente exigido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II. No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros ... desse exercício. É a chamada responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas - cfr. art. 2.º do DL 48 051. III. A responsabilidade por actos ilícitos culposos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O princípio da investigação ou da verdade material, previsto no artigo 340.º do CPP, deve ser articulado com a estrutura acusatória do processo ... causa diligências necessárias à descoberta da verdade material, e cuja realização se afigure razoável, proporcional e pertinente. II - A ausência de autorização da CNPD não determina
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
estabelece apenas uma solidariedade civil de pagamento e não uma transmissão penal de responsabilidade, pelo que não está ferido de inconstitucionalidade (30º, 3, CRP). IV. A aplicação da sanção acessória ... penal que não se justifiquem, para além de não ocorrer violação dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pressupõe uma ponderação, em concreto, dos interesses em confronto, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, cedendo aquele segredo apenas na medida necessária para que os outros direitos ... material. 3- Mostra-se necessária essa quebra em processo pelo qual se discute a responsabilidade de duas entidades bancárias em relação aos movimentos de uma conta bancária
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prevenção, geral ou especial, de intimidação”; (ii) que o castigo seja criterioso e, portanto, proporcional, no sentido de que deve ser o mais leve possível e não ... legal com o seguinte fundamento: cometendo um educando um acto que implicaria a sua responsabilidade criminal se ele fosse imputável, é dever do educador cuidar por que o castigo transmita
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual (art. 22.º da CRP, 06º do CEDH em conjugação ou concretizado ... caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual (art. 22.º da CRP, 06º do CEDH em conjugação ou concretizado ... caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça
Relator: SANDRA MELO
1- O locador tem a obrigação de assegurar ao locatário o gozo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também, da interpretação fixada pelo TJUE que o operador económico ... concreta e individualizadamente, à luz de todos os elementos pertinentes”, dado que “(…) independentemente da responsabilidade jurídica solidária dos membros desse agrupamento, a aplicação do motivo facultativo de exclusão previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
sido aprovado pela ENMC, E.P.E. 26.ª – De contrário, seriam violados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé na atividade administrativa (cfr. artigo ... para 2016) não a desincumbe de tomar, antes disso, um seguro de responsabilidade civil extracontratual para as operações preparatórias ou de, pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relativamente à autonomia da família, e, por essa via, conformes com o princípio da proporcionalidade e que se mostrem exequíveis, i.e., de aplicação ágil e fácil, evitando, por exemplo ... para cuidar do filho, a competência prática de cada um deles para desempenhar as responsabilidades parentais, a estabilidade do ambiente que cada um deles pode proporcionar à criança
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e
Relator: VÍTOR AMARAL
não atingiu os três anos de idade, não têm condições para exercer as respetivas responsabilidades parentais, sendo eles próprios a pedir que a criança seja entregue aos cuidados da avó ... reúne em si as condições que faltam aos pais, de molde a assumir a responsabilidade de velar pelo desenvolvimento integral da menor, em satisfação do superior interesse da criança
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
experimental de 180 dias se exercerem cargos de complexidade técnica, de elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação. II – O enfermeiro em regime de contrato individual ... requisitos, não ocorrendo qualquer violação do princípio da igualdade (artº 13º da CRP), da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artº 53º da CRP) e do direito ao trabalho
Relator: Rosário Pais
sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa ... artigo 527.º do CPC, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual. V) Entende
Relator: VITAL LOPES
princípios constitucionais, nomeadamente o da tributação das empresas pelo lucro real e o da proporcionalidade, antes constitui um esforço do legislador dirigido ao cumprimento daqueles imperativos constitucionais. V - A imputabilidade ... pelo que, obviamente, não se pode excluir, com base em falta de culpa, a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento de juros compensatórios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão