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418 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00347/20.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público investido de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função ... pública jurisdicional. 2 – Enquanto servidor da justiça e do direito, está sujeito a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, podendo nesse domínio, designadamente, ser cominado em multa por decisão judicial

  2. TRCcitado por 1

    558/11.9TBCBR.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    aquele médico e Clínica está indubitavelmente contratualizado, isto é, estamos no domínio da responsabilidade civil contratual. IV – Sem embargo, o resultado a que alude o dito art. 1154º do Código ... agiu com a diligência e perícia devidas, se se quiser eximir à sua responsabilidade, nos termos do art. 799º, nº1 do C.Civil, que consagra uma presunção de culpa do devedor

  4. TRC

    379/15.0T8GRD.C2

    Relator: LUÍS CRAVO

    lhes aplica o regime da responsabilidade por desconformidades da obra realizada numa empreitada de consumo, pelo que nesses casos não haverá uma responsabilidade do empreiteiro que prescinda de um juízo ... C.Civil, a responsabilidade do empreiteiro só se deverá considerar excluída se este demonstrar, ilidindo aquela presunção, que, atendendo aos conhecimentos técnicos de um bom profissional da construção civil, não

  5. TRCcitado por 1

    166/10.1TBGRD.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    condenação constante da decisão transitada em julgado, não pode conduzir, necessariamente, à irresponsabilização do profissional que violou, nas circunstâncias apontadas, os seus deveres para com o cliente, sob pena ... constatar alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea

  7. TREcitado por 5

    572/03.8PAVRS

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do seguro obrigatório de responsabilidade civil, visa-se acautelar os direitos e as garantias das pessoas lesadas pelo «acidente ... responder, em 1.ª linha, a seguradora para quem havia sido transferida a responsabilidade civil emergente de acidente com o veículo, assistindo-lhe o direito de regresso contra o causador

  8. TRG

    8126/06.0TBBRG.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. II – Nenhuma responsabilidade pode ser exigida à ré que comercializa os bens em causa se não foi ela que os forneceu ... mencionado contrato. III - Tendo a recorrente adquirido os bens em causa para uso profissional, não pode ser considerada consumidor para os efeitos previstos na Lei n.º 24/96

  11. TCANsó sumário

    01119/08.5BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    sendo que o dano indemnizável em questão integra-se entre os danos relativos à profissionalidade que as normas/princípios violados no seu contexto tinham e têm por fim igualmente prevenir ... seis anos depois não pode ter a virtualidade de “apagar”, mormente, para efeitos de responsabilidade indemnizatória tudo o que ocorreu e, assim, ficcionando, por um simples passo de mágica, fazer

  13. TC-CONFsó sumário

    05441/20.4T8MTS.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    qualificação profissional (em canalizações) e objetivos educativos (curso EFA tipo B3), a que o formando possa ter direito, responsabilizam o IEFP, IP, que transferiu, a responsabilidade infortunística, como estava contratual

  15. TRE

    130/13.9TBCVD.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação mantém-se com vista a completar a formação profissional, nas condições previstas

  16. TRC

    835/15.0T8LRA.C2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos ... 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestações por doença profissional previstas na LAT (Lei nº 100/97, de 14/09), não se mostra aplicável a caducidade

  17. TCANsó sumário

    00459/11.0BECBR

    Relator: Hélder Vieira

    obtido mas em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e desse juízo resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras ... tivesse verificado, os danos cuja reparação se peticiona não teriam existido». III — «A apontada responsabilidade pressupõe a formulação de um juízo de reprovação que parte da existência de um comportamento

  19. TRC

    6782/16.0T8CBR-A.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880 ... pensão de alimentos já fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, se mantém automaticamente a quem tiver menos de 25 anos

  20. TRCsó sumário

    1939/20.2T8CBR.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    cofre, mas também responder pela sua integridade. II – Existe, por isso, uma presunção de responsabilidade da entidade bancária relativamente ao desaparecimento ou deterioração dos bens e valores depositados, sendo esta ... dever a caso fortuito ou de força maior e que agiu com a diligência profissional que lhe era exigível. III – O cliente, por sua vez, tem o ónus da prova