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184 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    2093/16.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente ... mediaram cerca de 6 anos e 6 meses; V - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço

  2. TCASsó sumário

    425/07.0BECTB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    premissa que, no caso em apreço, a obrigação imputada ao ora Recorrido deriva da responsabilidade pelo risco ou objectiva, baseada nos deveres previstos no artigo 31.º, alínea ... citado artigo 498º do CC, onde se afirma que, “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este

  3. TCANsó sumário

    01727/09.7BEBRG-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir ... data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com desconhecimento da pessoa do responsável

  4. TRG

    198/05.IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    consubstancia o elemento lógico da sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto, a suspensão do processo penal tributário ... execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, pois basta que a actuação de cada um, embora

  5. TCANsó sumário

    02334/06.1BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil ... qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual (art. 22.º da CRP, 06º do CEDH em conjugação ou concretizado

  8. TRE

    196/08.3JAFAR.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    sejam, entre outros, a postura, a personalidade, a atitude posteriormente assumida perante os factos ilícitos praticados. Esses aspectos comportamentais e reacções apenas podem ser percepcionados, apreendidos e devidamente valorizados ... art.24.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, se o agente de actos de tráfico previstos no art.21.º desse diploma, aquando da sua prática, devido à sua qualidade

  9. TCASsó sumário

    1578/13.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    permite a alteração da matéria de facto pelo tribunal superior; III – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude ... anos - há que concluir pela violação daquele direito; VII - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço

  10. TRC

    37/09.4TBSRT-I.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 2.- Não integra a figura da culpa in contrahendo, respeitante ... clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar os pressupostos da responsabilidade civil e a sua prova, designadamente o nexo de causalidade, devendo ponderar

  12. TRE

    2992/18.4T8STR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2. Os intermediários financeiros podem ... completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. 4. Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual se se demonstrar que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria

  13. TRCsó sumário

    3372/2001

    Relator: BARRETO DO CARMO

    128º do Código Penal faz com que a morte seja causa de extinção da responsabilidade e procedimento criminal; assim, estando certificada a morte do denunciado, antes da denúncia, não podia ... lesão - o meio enganoso tendente a induzir outrém em erro ou à prática de actos que lhe são lesivos. E a astúcia que leva ao engano ou ao erro

  14. TCASsó sumário

    52/17.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias ... declarativa em 1.ª instância de 3 anos; V - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço

  15. TCASsó sumário

    1941/15.6BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias ... declarativa em 1.ª instância de 3 anos; V - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço

  16. TRE

    476/20.0T8SSB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    mora se a obrigação tiver prazo certo, ou provier de facto ilícito, ou se ele próprio impedir a interpelação e, bem assim, nas hipóteses previstas , bem assim, nas hipóteses previstas ... falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos

  17. TRCsó sumário

    16/19.3GHCTB-C.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    execução do facto), uma tarefa parcial, mas essencial, que o apresenta como cotitular da responsabilidade pela execução de todo o processo e no plano objectivo a contribuição de cada coautor ... diversas modalidades de acção que o tipo legal compreende pressupõem, por vezes, actos preparatórios e instrumentais ou acessórios, como é o caso dos contactos prévios com as vítimas

  18. TCASsó sumário

    102/19.0BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito

  19. TCASsó sumário

    147/19.0BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito

  20. TCASsó sumário

    82/18.9BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito