CAAD-T
636/2023-T
Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal
1000+ resultados nos descritores e sumários
Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal
Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal
Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal
Relator: JOSÉ FLORES
provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes. Deve ser rejeitada a residência alternada, prevista no nº 6, do citado art. 1906º, quando essa importa, a vários níveis ... interesse. Num quadro em que seja inviável ou contrária ao interesse da criança, a residência alternada, a atribuição da mesma à figura primária de referência constitui a solução mais conforme
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português
Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
guineense que entrou ilegalmente em território português não pode beneficiar nem da autorização de residência temporária nem de residência de longa duração ou sequer de direito ao reagrupamento familiar
Relator: Ana Patrocínio
entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão ... residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de residente para efeitos convencionais tem de ser aferida por critérios
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Cumpre, de modo válido, o arguido, a obrigação de comunicação de mudança de residência que lhe é imposta na al. b), n.º3, art.196.º do Código de Processo Penal ... falsas declarações, comunica presencialmente em audiência de julgamento, ao Tribunal, a sua nova residência
Enquadramento/Taxas - Residências geriátricas, residências assistidas e centro de dia; assistência domiciliária de serviços individualizados e de teleassistência a idosos, doentes e deficientes
Relator: MONTEIRO DINIS
capacidade eleitoral passiva para a eleição para a Assembleia Regional dos Açores quem tenha residencia na região e porem, inconstitucional a norma que exige que tal residencia seja habitual
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
poderia existir no caso de os progenitores viverem juntos, nomeadamente através da residência alternada, a fim de ser proporcionada ao filho uma vinculação securizante e, com ela, ir adquirindo ... para viver em sociedade, sem os eventuais problemas de uma parentalidade incompleta. X - “A residência única colide com o interesse do filho na “continuidade de relações, de afecto de qualidade
Relator: MARIA PERQUILHAS
ainda rapto internacional de crianças. Mas esta aplicação pressupõe que a criança tenha residência habitual num dos Estados membros. 2 - Por isso, constitui questão prévia a determinação da residência ... Proteção das Crianças, se os Estado envolvidos a tiverem ratificado. 4 - A determinação da residência da criança exige uma ponderação de diversos fatores, casuisticamente, de forma tanto mais cuidada quanto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação ... não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; III. Existindo uma indicação no SIS para efeitos de regresso, apenas nas situações
Relator: JOANA COSTA E NORA
Despoletando o acto de indeferimento do pedido do requerente de concessão de autorização de residência o processo do seu abandono voluntário do território nacional, a providência cautelar de suspensão ... Julho, vigente à data, só com o indeferimento da autorização de residência fica numa situação de permanência ilegal em território português. 3. Determinando a permanência ilegal em território português
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
titula o ato administrativo de deferimento tácito do pedido de renovação de autorização de residência, o Tribunal a quo intima a Requerida a, no prazo de 20 dias, contados ... decidir o procedimento de renovação do título de autorização de residência; II - A imputabilidade ao requerente da falta de decisão nos termos do artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
jurisdicional, de termos e fundamentos para a não concessão do título de autorização de residência ao Autor, alegando para tanto o Recorrente que o pedido do Autor já tinha sido ... apoio na Lei e na documentação instrutória que lhe apresentou, a autorização de residência para exercer trabalhado subordinado. 2 – Enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto ... responsabilidades parentais é o do interesse superior da criança. III - Vigorando o regime da residência alternada desde os 3 anos de idade da criança, com resultados positivos, na medida
Relator: FRANCISCO XAVIER
outro progenitor, constituem princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da sua residência. II - Porém, o critério orientador na decisão do tribunal é sempre o superior interesse ... igualitária o tempo com ambos os progenitores, o que o regime provisório decretado (com residência junto de um dos progenitores e convívios com o outro) não permite, e que ambos